27/08/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1020561-76.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Valdirene Gonçalves de Almeida - Mais Que Odonto Odontologia Ltda (odontocompany) -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra o decisum retro.

Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material.

Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão.

Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados.

No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto à decisão.

Afigura-se, entretanto, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria decidida, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.

Assim, não verificada a existência de vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como dar provimento aos embargos.

Assim, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

Fica a parte embargante advertida de que a interposição de recursos manifestamente incabíveis ou puramente protelatórios poderá ensejar a condenação por litigância de má-fé, sem prejuízo da multa processual pertinente.

Intime-se. - ADV: STHEFFANY ANNIE NONATO BATISTA DOS SANTOS (OAB 420740/SP), MARIA JÚLIA TREVIZAN DE SOUZA (OAB 430609/SP), GONÇALO JOSÉ DA SILVA (OAB 431038/SP), RICARDO JOSÉ RIBEIRO (OAB 504772/SP)
25/08/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:35

Embargos de Declaração Não Acolhidos
22/08/2025 13:47

Conclusos para decisão
31/07/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 22:26

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 11:17

Conclusos para despacho
21/07/2025 17:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 18:07

Conclusos para julgamento
01/04/2025 15:26

Conclusos para decisão
01/04/2025 15:24

Conclusos para despacho
27/03/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 10:15

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 15:47

Conclusos para despacho
27/02/2025 16:20

Juntada de Petição de Réplica
17/02/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2025 12:10

Juntada de Petição de contestação
20/12/2024 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/12/2024 17:32

Juntada de Certidão
06/12/2024 13:41

Expedição de Carta.
06/12/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 18:29

Recebida a Petição Inicial
08/11/2024 17:39

Conclusos para decisão
08/11/2024 16:26

Conclusos para despacho
30/10/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 09:06

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 21:09

Conclusos para despacho
21/10/2024 13:22

Conclusos para decisão
21/10/2024 12:12

Conclusos para despacho
09/10/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 02:37

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 09:10

Conclusos para despacho
06/09/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 02:34

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 16:04

Determinada a emenda à inicial
20/08/2024 13:28

Conclusos para despacho
16/08/2024 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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