TJSP - 1000399-33.2024.8.26.0111
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marco Antonio Barbosa de Freitas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 11:10
Prazo
-
28/08/2025 10:59
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000399-33.2024.8.26.0111 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajuru - Apelante: Marcos Antonio Pinheiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento.
V.U. - EMENTA.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
CONTRATOS DE CONSUMO.
BANCÁRIOS.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
SUPOSTA PRETENSÃO DE CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
EFETIVA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).
RÉU DEMONSTROU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.
AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.
CONTRATO VÁLIDO.
CANCELAMENTO DO CARTÃO, A DESPEITO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM EXTINÇÃO DA DÍVIDA.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARCIALMENTE.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI VÁLIDA OU NÃO; (II) É POSSÍVEL O SEU CANCELAMENTO, (III) É DEVIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A CONTRATAÇÃO FOI REALIZADA COM CIÊNCIA DO AUTOR, QUE ASSINOU O TERMO DE ADESÃO, REALIZOU SAQUE E FEZ COMPRAS; O CONTRATO É EXPRESSO QUANTO À SUA NATUREZA.4.
O CANCELAMENTO DO CARTÃO, MESMO DIANTE DO INADIMPLEMENTO DO AUTOR, É MEDIDA QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 28 DO INSS, SEM, NO ENTANTO, IMPORTAR EXTINÇÃO DA DÍVIDA.
ASSEGURADA A OPÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR POR LIQUIDAÇÃO IMEDIATA DO VALOR TOTAL OU POR MEIO DE DESCONTOS CONSIGNADOS NA RMC DO SEU BENEFÍCIO. 5.
INOVAÇÃO RECURSAL.
NO RECURSO, DISCORRE O APELANTE SOBRE A ABUSIVIDADE DOS JUROS INCIDENTES SOBRE O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, BEM ASSIM A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DA SITUAÇÃO POR ELE EXPERIMENTADA.
NO ENTANTO, PORQUE TAIS QUESTÕES NÃO FORAM OBJETO DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, É O CASO DE NÃO SE CONHECER DA APELAÇÃO NESSES TÓPICOS.IV.
DISPOSITIVO6.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. _________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CDC, ARTS. 6º, III, E 31, CAPUT, 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, 166, IV; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008; CPC, ARTIGO 85, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.553.027/RJ, TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002238-94.2023.8.26.0510, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1016430-04.2023.8.26.0196.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Sala 702 - 7º andar -
27/08/2025 11:30
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
26/08/2025 13:11
Acórdão registrado
-
26/08/2025 11:35
Julgado virtualmente
-
22/08/2025 09:12
Julgamento Virtual Iniciado
-
27/08/2024 00:00
Publicado em
-
26/08/2024 00:00
Conclusos para decisão
-
22/08/2024 11:20
Conclusos para decisão
-
22/08/2024 09:31
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
22/08/2024 09:31
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
16/08/2024 09:59
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
16/08/2024 00:00
Publicado em
-
16/08/2024 00:00
Conclusos para decisão
-
15/08/2024 14:58
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
-
14/08/2024 10:46
Distribuído por sorteio
-
14/08/2024 00:00
Publicado em
-
09/08/2024 11:21
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
09/08/2024 11:17
Processo Cadastrado
-
09/08/2024 09:11
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2024
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0002009-31.2025.8.26.0010
Biovida Saude LTDA
Jose Pereira
Advogado: Daniel Paulo Gollega Soares
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/11/2024 14:52
Processo nº 1014573-66.2023.8.26.0019
Carlos Jose da Silva
Joel Paulino dos Santos
Advogado: Marcelo Della Torre de Souza
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 09/11/2023 07:03
Processo nº 1002336-96.2021.8.26.0236
Hilton Jose Ribeiro de Sales
Cezar Hideaki Katayama Sociedade Individ...
Advogado: Claudio Jorge de Oliveira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/08/2021 16:35
Processo nº 0000123-53.2023.8.26.0111
Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...
Fuad Felipe
Advogado: Fabio de Oliveira Luchesi Filho
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 07/01/2008 10:43
Processo nº 1000399-33.2024.8.26.0111
Marcos Antonio Pinheiro
Banco Bmg S/A.
Advogado: Paulo Vinicius Guimaraes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/03/2024 12:21