15/10/2024 13:53

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
15/10/2024 13:53

Transitado em Julgado em 15/10/2024
23/09/2024 05:09

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/09/2024
20/09/2024 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
20/09/2024 12:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/09/2024
20/09/2024 12:20

Conhecido o recurso de FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e provido
21/12/2023 13:54

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD
21/12/2023 13:45

Distribuído por sorteio ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA
10/11/2023 14:40

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2023

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

- • Arquivo

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