28/08/2025 11:10

Prazo
28/08/2025 10:59

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000492-18.2022.8.26.0482 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Sonia Maria Ferraz (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATOS DE CONSUMO.

BANCÁRIOS.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONSOANTE A PROVA GRAFOTÉCNICA PRODUZIDA.

DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, PARA AS PARCELAS PAGAS ATÉ 30/01/2021 E, EM DOBRO, PARA AS POSTERIORES.

DEVOLUÇÃO DOS VALORES CREDITADOS EM CONTA, ANTE A VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

AUSÊNCIA DE DANO MORAL.

PROVIMENTO PARCIAL.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) DECLARAR INEXIGÍVEL O DÉBITO RELATIVO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, (II) CONDENAR O REQUERIDO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NA FORMA SIMPLES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DEVE SER EM DOBRO, (II) É O CASO DE DEVOLUÇÃO DO MONTANTE DEPOSITADO NA CONTA DA AUTORA, (III) CONFIGURADO DANO MORAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REVELOU FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DA AUTORA.

A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS SEM BASE CONTRATUAL VÁLIDA CONFIGURA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.

DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES, NA FORMA SIMPLES, PARA OS DESCONTOS HAVIDOS ATÉ 30/03/2021 E, EM DOBRO, PARA OS POSTERIORES, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 600.663/RS.4.

DEVOLUÇÃO DO MONTANTE DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, A FIM DE SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AMOSTRA GRÁTIS.5.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

MERO ABORRECIMENTO.

NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.IV.

DISPOSITIVO6.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. _________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 11 A 21.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA Nº 929, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 676.608/RS, EARESP 600.663/RS, RESP.

Nº 299.282, RESP.

Nº 202.564; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009337-56.2023.8.26.0077.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB: 281215/SP) - Fabricio dos Reis Brandão (OAB: 380636/SP) - Sala 702 - 7º andar
27/08/2025 11:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 13:11

Acórdão registrado
26/08/2025 11:26

Julgado virtualmente
25/08/2025 09:24

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2024 00:00

Publicado em
26/08/2024 00:00

Conclusos para decisão
22/08/2024 12:38

Conclusos para decisão
22/08/2024 09:11

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
22/08/2024 09:11

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
16/08/2024 10:10

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
16/08/2024 00:00

Publicado em
16/08/2024 00:00

Conclusos para decisão
15/08/2024 14:25

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
14/08/2024 09:58

Distribuído por sorteio
13/08/2024 00:00

Publicado em
08/08/2024 14:56

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
08/08/2024 14:54

Processo Cadastrado
08/08/2024 12:36

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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