TJSP - 1001060-55.2024.8.26.0032
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marco Antonio Barbosa de Freitas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 11:10
Prazo
-
28/08/2025 10:59
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001060-55.2024.8.26.0032 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Marcos Rodrigo Lidon Ronchi (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil Sa - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA APÓS A SENTENÇA.
REGULARIZADA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
RECURSO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I, DO CPC, EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO, NO PRAZO ASSINALADO, DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PELA PARTE AUTORA.
SUSTENTA A APELANTE QUE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL JÁ ESTAVA REGULARMENTE FORMALIZADA NOS AUTOS, SENDO DESNECESSÁRIA A EXIGÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO, E QUE EVENTUAL VÍCIO FOI SANADO COM A JUNTADA POSTERIOR DO INSTRUMENTO.
PUGNA PELA CASSAÇÃO DA SENTENÇA E REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE DEVE SER MANTIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO ASSINALADO, MESMO APÓS A JUNTADA POSTERIOR DA PROCURAÇÃO ESPECÍFICA EXIGIDA.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, AINDA QUE FORA DO PRAZO CONCEDIDO, SUPRE VÍCIO FORMAL DE REPRESENTAÇÃO, DEVENDO SER AFASTADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.IV.
DISPOSITIVO 4.
RECURSO PROVIDO._________ ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP) - Eduardo Paoliello Nicolau (OAB: 80702/MG) - Sala 702 - 7º andar -
27/08/2025 11:30
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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26/08/2025 13:13
Acórdão registrado
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26/08/2025 11:25
Julgado virtualmente
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25/08/2025 18:02
Julgamento Virtual Iniciado
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27/08/2024 00:00
Publicado em
-
26/08/2024 00:00
Conclusos para decisão
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22/08/2024 11:39
Conclusos para decisão
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22/08/2024 09:32
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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22/08/2024 09:32
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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16/08/2024 10:50
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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16/08/2024 00:00
Publicado em
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15/08/2024 15:43
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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15/08/2024 00:00
Conclusos para decisão
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13/08/2024 13:49
Distribuído por sorteio
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09/08/2024 00:00
Publicado em
-
06/08/2024 19:02
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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06/08/2024 18:40
Processo Cadastrado
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06/08/2024 17:20
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2024
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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