29/08/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:19

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002264-86.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Carla Perin da Silva - AFG Multimarcas Ltda. - É o relatório.

DECIDO.

Reputo incontroverso que o veículo apresentou defeitos sucessivos após a aquisição, conforme observo dos protocolos para recebimento de veículo para reparos em garantia, contrato de empréstimo de automóvel, notas de prestação de serviço e inúmeras mensagens trocadas entre as partes que instruíram a contestação.

Certo que o veículo apresentava mais de 80 mil quilômetros de uso mas também é certo que não se pode vender um veículo defeituoso, ainda que usado.

A autora afirmou que os defeitos não decorrem do desgaste natural ou do mau uso, ao passo que a ré justificou o contrário e que não estavam na garantia.

Considerando-se que é incontroversa a sucessão de defeitos, alguns consertados pela ré, inverto o ônus da prova como regra de julgamento, sendo da ré o ônus de comprovar que os defeitos decorreram do desgaste pela quilometragem, mau uso ou que estavam fora da garantia legal (e não contratual).

O artigo 6º, VIII do CDC elege a inversão do ônus da prova como direito básico do consumidor nas hipóteses de verossimilhança da alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, o que exatamente se amolda ao caso em tela.

Assim, ante a inversão do ônus da prova, faculto novamente às partes a oportunidade de especificação de provas, no prazo 15 dias, sob pena de preclusão.

No mais, ante a impugnação à gratuidade processual ofertada pela ré, determino que a autora apresente os seguintes documentos, no mesmo prazo de 15 dias: a) juntada de cópias integrais das declarações de rendimentos ou comprovante de isenção do imposto de renda referente os últimos três exercícios; b) cópia dos três últimos holerites ou extratos fornecidos pelo INSS; c) comprovante de auxílio assistencial auferido do governo, se existente; d) extratos bancários das movimentações financeiras dos últimos três meses de todas as contas que possui; e) fatura de seus cartões de créditos dos últimos três meses: f) comprovante de despesas mensais e recorrentes (água, luz, internet, telefone, etc); g) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/).

Se preferir, poderá providenciar o recolhimento das custas de distribuição.

Cumprido, dê-se vista e tornem à conclusão.

Int. - ADV: RUBENS BUENO DE SOUZA (OAB 393920/SP), KARINA DA SILVA (OAB 441599/SP)
25/08/2025 20:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:55

Decisão Interlocutória de Mérito
11/08/2025 19:43

Conclusos para julgamento
08/08/2025 00:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 09:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 17:55

Conclusos para julgamento
14/07/2025 17:55

Expedição de Certidão.
05/06/2025 22:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 12:38

Juntada de Petição de Réplica
16/05/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 12:33

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 15:39

Conclusos para despacho
18/03/2025 12:50

Conclusos para despacho
15/03/2025 00:12

Juntada de Petição de contestação
19/02/2025 06:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/02/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 19:20

Juntada de Certidão
07/02/2025 14:20

Expedição de Carta.
07/02/2025 14:19

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/02/2025 11:38

Conclusos para decisão
07/02/2025 10:27

Conclusos para despacho
06/02/2025 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 12:06

Determinada a emenda à inicial
04/02/2025 09:19

Conclusos para despacho
03/02/2025 20:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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