TJSP - 0006476-82.2012.8.26.0180
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alexandre Coelho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/09/2025 16:51
Vista (Contrarrazões)
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22/09/2025 10:17
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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18/09/2025 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/09/2025 16:52
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 11:10
Prazo
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28/08/2025 10:59
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006476-82.2012.8.26.0180 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Espírito Santo do Pinhal - Apelante: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste de Minas Gerais e Nordeste de São Paulo Ltda – Sicoob Agrocredi - Apelado: Guilherme Henrique Pereira - Apelado: Guilherme Henrique Pereira - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA, EXTINTA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
A PARTE EXEQUENTE APELA, ALEGANDO QUE NÃO HOUVE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. - II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, CONSIDERANDO AS DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELA PARTE EXEQUENTE E O MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. - III. RAZÕES DE DECIDIR.
A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, BASEADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, TEM PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS, CONFORME ART. 44 DA LEI Nº 10.931/04 E ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA.
A LEI Nº 14.195/2021, QUE ALTEROU O REGIME DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NÃO SE APLICA RETROATIVAMENTE.
A EXECUÇÃO FOI SUSPENSA EM 28/09/2017, INICIANDO-SE A CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM 28/09/2018, APÓS UM ANO DE SUSPENSÃO, CONFORME ART. 921, § 4º, CPC.
AINDA QUE CONSIDERADA NOVA SUSPENSÃO EM RAZÃO DA PANDEMIA PELA COVID-19, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SE OPEROU EM 14/02/2022, COM O DECURSO DO PRAZO TRIENAL. - LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 924, V; LEI Nº 10.931/04, ART. 44; LEI UNIFORME DE GENEBRA, ART. 70; CPC/2015, ART. 921, § 4º; LEI Nº 14.195/2021.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 353702/DF, REL.
MIN.
LUÍS FELIPE SALOMÃO, DJE 22/05/2014; STJ, AGINT NO ARESP 1.992.331/MG, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 16/03/2023; STJ, RESP N. 2.090.768/PR, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, DJE 14/11/2024.
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Ribeiro Junqueira (OAB: 116690/MG) - Lauro Ferreira Braga Filho (OAB: 36665/MG) - Danilo Jose de Camargo Golfieri (OAB: 201912/SP) - Sala 702 - 7º andar -
27/08/2025 13:13
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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27/08/2025 13:10
Acórdão registrado
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27/08/2025 11:33
Julgado virtualmente
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25/08/2025 11:00
Julgamento Virtual Iniciado
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13/05/2025 00:00
Publicado em
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12/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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09/05/2025 00:00
Publicado em
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08/05/2025 11:34
Conclusos para decisão
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08/05/2025 09:22
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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08/05/2025 09:22
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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08/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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07/05/2025 00:00
Publicado em
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06/05/2025 13:48
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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06/05/2025 12:11
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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06/05/2025 11:21
Distribuído por sorteio
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30/04/2025 10:53
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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30/04/2025 10:18
Processo Cadastrado
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29/04/2025 12:06
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2025
Ultima Atualização
22/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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