01/09/2025 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/09/2025 10:24

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012278-08.2020.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Nádia Cristina Copede Quintino -

Vistos.

Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto contra decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 687.813, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 599), reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a respectiva tese, com trânsito em julgado em 01/03/2025.

Nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, incumbe a esta Presidência/ Vice-Presidência: I - negar seguimento ao recurso extraordinário que esteja em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no regime da repercussão geral; II - encaminhar o processo ao órgão julgador para eventual juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir da orientação da Suprema Corte; III - sobrestar o feito, caso ainda pendente de decisão definitiva sobre o tema de repercussão geral.

Diante disso, determino a devolução dos autos à Corte de origem para que adote, conforme o caso, as providências previstas nos incisos I a III do artigo 1.030 do CPC, observando-se a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 599.

Intime-se. - ADV: JORGE LUIS ZANATA (OAB 316483/SP)
25/08/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2025 11:22

Conclusos para despacho
15/07/2025 13:02

Conclusos para despacho
14/07/2025 17:51

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
31/01/2022 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
31/01/2022 18:07

Juntada de Outros documentos
31/01/2022 18:06

Expedição de Certidão.
26/11/2021 09:01

Expedição de Certidão.
01/05/2021 09:07

Expedição de Certidão.
27/04/2021 07:37

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2021 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2021 00:07

Expedição de Certidão.
20/04/2021 00:07

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 00:00

Conclusos para despacho
01/03/2021 17:22

Conclusos para despacho
26/02/2021 10:58

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/02/2021 01:39

Suspensão do Prazo
08/02/2021 13:02

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2021 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/12/2020 08:30

Expedição de Certidão.
15/12/2020 08:57

Expedição de Certidão.
15/12/2020 08:56

Julgada improcedente a ação
08/10/2020 19:23

Conclusos para despacho
04/09/2020 10:25

Juntada de Petição de Réplica
24/08/2020 11:14

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2020 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2020 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2020 09:26

Juntada de Petição de contestação
05/08/2020 13:16

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2020 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2020 10:25

Expedição de Certidão.
24/07/2020 14:44

Expedição de Certidão.
24/07/2020 13:30

Expedição de Mandado.
23/07/2020 13:29

Decisão
13/07/2020 18:13

Conclusos para despacho
13/07/2020 15:26

Conclusos para despacho
10/07/2020 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2020

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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