14/09/2025 12:33

Suspensão do Prazo
04/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004799-40.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Márcio Rossetto Bello -

Vistos.

Fls. 122/124: o inconformismo volta-se contra supostas "obscuridade" e "omissão da sentença de fls. 117/119.

Em relação à "obscuridade", assiste razão à autora-embargante, pois, de fato, sendo revel a parte ré e inexistindo advogado constituído, não se há falar na imposição de verba honorária em prol dessa parte.

Entretanto, em relação à "omissão", o teor das razões recursais detém nítido caráter infringente, razão pela qual e de acordo com remansoso entendimento jurisprudencial, nego provimento ao recurso, pois Não se admitem embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil (STJ, Corte Especial, ED no REsp n° 437.380, Rel.

Min.

Menezes Direito, v.u., DJU de 23.05.2005, pág. 119).

P.I. - ADV: STEPHANEA MAYARA DARRO MARTINS ROCHA FILZEK (OAB 416177/SP), PAULA MAYARA DARRO MARTINS ROCHA FILZEK (OAB 372658/SP)
03/09/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/08/2025 11:06

Conclusos para decisão
02/07/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 10:37

Expedição de Certidão.
12/05/2025 02:19

Suspensão do Prazo
11/04/2025 15:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/04/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 14:50

Sentença de Revelia
03/04/2025 10:51

Conclusos para julgamento
03/04/2025 10:51

Expedição de Certidão.
20/02/2025 23:19

Suspensão do Prazo
16/01/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2024 10:20

Juntada de Mandado
09/10/2024 10:51

Expedição de Mandado.
08/10/2024 07:04

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
23/08/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 10:43

Juntada de Certidão
03/07/2024 07:30

Expedição de Carta.
01/07/2024 10:43

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
25/06/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 02:48

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 09:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2024 11:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2024 06:40

Juntada de Certidão
16/04/2024 06:44

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 11:57

Expedição de Carta.
15/04/2024 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 18:15

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
11/04/2024 10:14

Conclusos para decisão
11/04/2024 10:13

Expedição de Certidão.
15/03/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2024 09:51

Conclusos para decisão
11/03/2024 09:51

Expedição de Certidão.
08/03/2024 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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