28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000461-75.2024.8.26.0369 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apte/Apdo: Joaquim Plinio Badaro (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Sidney Braga - Negaram provimento ao recurso do autor e deram provimento em parte ao recursodo réu.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.PRESCRIÇÃO - AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL - INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DE DECADÊNCIA DO ART. 178 DO CC - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CC - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - TERMO INICIAL - ÚLTIMO DESCONTO PARA PAGAMENTO - DESCONTOS PROMOVIDOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - BANCO QUE JUNTA O CONTRATO QUE TERIA SIDO FIRMADO COM A PARTE AUTORA - PARTE AUTORA QUE, NA RÉPLICA, AFIRMA NÃO RECONHECER COMO LEGÍTIMA A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL - ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE QUE ERA DO BANCO RÉU (TEMA Nº 1.061 DO STJ), DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, EIS QUE, DETERMINADA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, NÃO RECOLHEU OS HONORÁRIOS PERICIAIS - RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELA PARTE AUTORA - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO AUTOR.REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO AUTOR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE QUE DECORREU DE ALEGAÇÃO DE FALSIDADE SEM QUE O BANCO TENHA SE DESINCUMBIDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - ENGANO JUSTIFICÁVEL - BOA-FÉ OBJETIVA NÃO AFASTADA - MODULAÇÃO DO EARESP 676.608/RS.DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA QUE COMPROVE EFETIVO ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE OU QUAISQUER OUTROS EFEITOS DELETÉRIOS DECORRENTES DOS DESCONTOS, QUE SE DERAM EM VALOR REDUZIDO (R$ 44,10) E FORAM SUPORTADOS POR MAIS DE 7 (SETE) ANOS - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS NO CASO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Henrique Tauber Araujo (OAB: 330527/SP) - Vinícius Borges Furlani (OAB: 364350/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - 3º andar
01/07/2025 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/07/2025 11:16

Expedição de Certidão.
01/07/2025 11:11

Realizado cálculo de custas
17/03/2025 13:39

Expedição de Certidão.
06/02/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 10:44

Juntada de Petição de Contra-razões
06/02/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 16:46

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/02/2025 15:50

Conclusos para despacho
05/02/2025 10:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
31/01/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 16:44

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
30/01/2025 11:03

Conclusos para despacho
29/01/2025 11:49

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/01/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 09:45

Julgada Procedente a Ação
19/11/2024 12:55

Conclusos para julgamento
12/11/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 16:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 15:21

Conclusos para despacho
26/08/2024 07:42

Conclusos para despacho
23/08/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 14:26

Conclusos para decisão
04/07/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 11:18

Conclusos para despacho
02/07/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 17:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/06/2024 16:49

Conclusos para decisão
09/05/2024 14:32

Conclusos para despacho
09/05/2024 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 12:16

Conclusos para despacho
26/04/2024 11:36

Juntada de Petição de Réplica
18/04/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 17:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2024 10:17

Juntada de Petição de contestação
10/04/2024 23:39

Suspensão do Prazo
26/03/2024 21:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2024 06:03

Juntada de Certidão
12/03/2024 16:31

Expedição de Carta.
29/02/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 16:16

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
28/02/2024 10:44

Conclusos para decisão
27/02/2024 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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