01/09/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001822-41.2010.8.26.0368 (368.01.2010.001822) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Banco do Brasil Sa -

Vistos.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 632.212/SP (Tema 285 da Repercussão Geral), fixou as seguintes teses de observância obrigatória por todos os órgãos do Poder Judiciário: a) Constitucionalidade dos planos econômicos: o STF declarou a constitucionalidade dos Planos Bresser (1987), Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (1991), pondo fim à discussão sobre eventual invalidade das normas que alteraram os índices de correção monetária das cadernetas de poupança; b) Adesão obrigatória para recebimento de valores: o direito a diferenças de correção monetária decorrentes dos planos econômicos somente será reconhecido se houver adesão ao acordo coletivo homologado na ADPF 165 e seus aditivos, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados da publicação da ata de julgamento da referida ação; c) Segurança jurídica: ações já transitadas em julgado não serão afetadas, e, não havendo adesão ao acordo, a ação deverá ser julgada com base na constitucionalidade dos planos econômicos, reconhecida pelo STF.

Diante disso, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se expressamente sobre seu interesse em aderir ao Acordo Coletivo dos Planos Econômicos, observando as seguintes orientações: Como aderir ao acordo: 1.1) A parte autora deverá acessar o site oficial www.pagamentodapoupanca.com.br; 1.2) Realizar o cadastro como poupador(a) (ou sucessor, se for o caso); 1.3) Preencher todos os dados solicitados, inclusive referentes ao processo judicial; 1.4) Formalizar a adesão no próprio portal, observando as condições e prazos pre

vistos.

Havendo adesão, a parte autora deverá juntar aos autos o comprovante emitido pelo portal, para ciência deste Juízo e prosseguimento conforme os termos do acordo.

Caso a parte não tenha interesse em aderir ao acordo, deverá manifestar sua discordância expressa no mesmo prazo, ciente de que, nessa hipótese, os autos seguirão para julgamento do mérito, com aplicação da tese firmada pelo STF, que reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos.

A ausência de manifestação no prazo fixado será interpretada como desinteresse na adesão, ensejando o prosseguimento do feito nos termos acima mencionados.

Intimem-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)
29/08/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 14:42

Conclusos para despacho
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 09:44

Conclusos para despacho
14/02/2025 01:36

Suspensão do Prazo
13/12/2024 02:55

Suspensão do Prazo
27/10/2024 09:23

Suspensão do Prazo
25/09/2024 10:18

Expedição de Certidão.
30/07/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2024 18:32

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
11/06/2024 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
07/04/2024 07:29

Suspensão do Prazo
25/01/2024 23:56

Suspensão do Prazo
01/12/2023 03:46

Suspensão do Prazo
28/11/2023 11:49

Autos no Prazo
26/06/2023 10:23

Expedição de Certidão.
15/05/2023 02:28

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 14:14

Ato ordinatório
26/01/2023 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 08:56

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
12/12/2022 22:19

Suspensão do Prazo
09/12/2022 03:32

Suspensão do Prazo
20/10/2022 04:05

Suspensão do Prazo
15/12/2021 02:04

Suspensão do Prazo
27/11/2021 00:55

Suspensão do Prazo
17/04/2021 02:36

Suspensão do Prazo
11/04/2021 03:16

Suspensão do Prazo
14/02/2021 02:34

Suspensão do Prazo
20/12/2020 17:35

Suspensão do Prazo
21/10/2020 23:54

Suspensão do Prazo
15/07/2020 03:27

Suspensão do Prazo
29/05/2020 21:05

Suspensão do Prazo
07/05/2020 02:22

Suspensão do Prazo
03/04/2020 22:03

Suspensão do Prazo
27/03/2020 00:52

Suspensão do Prazo
18/03/2020 21:22

Suspensão do Prazo
10/03/2020 14:29

Autos no Prazo
24/01/2020 23:59

Suspensão do Prazo
02/12/2019 14:03

Autos no Prazo
07/11/2019 22:04

Suspensão do Prazo
26/09/2019 14:13

Autos no Prazo
29/08/2019 04:49

Suspensão do Prazo
09/08/2019 11:41

Autos no Prazo
28/07/2019 10:24

Suspensão do Prazo
01/03/2019 01:09

Suspensão do Prazo
21/12/2018 00:38

Suspensão do Prazo
06/12/2018 22:16

Suspensão do Prazo
08/11/2018 01:02

Suspensão do Prazo
24/10/2018 23:45

Suspensão do Prazo
12/06/2018 01:10

Suspensão do Prazo
04/06/2018 18:49

Suspensão do Prazo
26/02/2018 12:23

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2018 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2018 13:32

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2018 22:35

Suspensão do Prazo
26/01/2018 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2017 13:59

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2017 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2017 14:23

Ato ordinatório
24/04/2017 11:18

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2017 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2017 16:47

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2016 09:02

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2016 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2016 16:45

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2015 09:49

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2015 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2015 14:03

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2015 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2015 09:01

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2015 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2015 15:01

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2014 14:42

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2014 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2014 10:23

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2014 15:32

Conclusos para despacho
08/05/2014 09:49

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2014 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2014 13:54

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2013 13:09

Remetido ao DJE
24/09/2013 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
24/09/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/09/2013 00:00

Processo Suspenso por Repercussão Geral
25/04/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
31/01/2012 00:00

Despacho Proferido
10/06/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
12/04/2011 00:00

Despacho Proferido
27/12/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/12/2010 00:00

Despacho Proferido
17/11/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/08/2010 00:00

Despacho Proferido
16/08/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/05/2010 00:00

Despacho Proferido
06/04/2010 00:00

Despacho Proferido
19/03/2010 17:54

Recebimento de Carga
17/03/2010 15:00

Carga à Vara Interna
16/03/2010 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2010

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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