23/09/2025 19:30

Expedição de Certidão.
23/09/2025 19:30

Expedição de Certidão.
23/09/2025 17:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2025 17:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2025 16:18

Embargos de Declaração Acolhidos
22/09/2025 14:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/09/2025 14:23

Conclusos para decisão
19/09/2025 22:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/09/2025 08:03

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1033830-04.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Gilberto Elias Castro - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Bar 7 Restaurante Ltda Me - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar a anulação do ato administrativo que concedeu o direito de reabertura à requerida BAR7 RESTAURANTE LTDA nos autos do processo administrativo nº 6012.2024/0031185-3.

Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: BRUNO ARCARI BRITO (OAB 286467/SP), BRUNO MOREIRA KOWALSKI (OAB 271899/SP), JOSE EDUARDO GUEDES (OAB 132464/SP), LAÍS MARQUES CIDREIRA DOMITILO COSTA (OAB 516069/SP)
03/09/2025 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:43

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:42

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:42

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 14:02

Conclusos para julgamento
07/08/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 17:31

Juntada de Petição de contestação
02/08/2025 12:17

Expedição de Certidão.
02/08/2025 12:17

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 07:00

Expedição de Certidão.
25/07/2025 06:58

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 19:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2025 19:09

Juntada de Mandado
22/07/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 10:35

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:34

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:33

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/07/2025 10:53

Conclusos para decisão
16/07/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 13:34

Expedição de Certidão.
14/07/2025 13:33

Expedição de Certidão.
14/07/2025 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 12:04

Conclusos para decisão
11/07/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 11:35

Juntada de Petição de Réplica
07/07/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 16:39

Juntada de Mandado
04/07/2025 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 22:00

Juntada de Petição de Contra-razões
23/06/2025 01:43

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:02

Expedição de Mandado.
16/06/2025 12:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 11:31

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:30

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 16:26

Conclusos para decisão
10/06/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 17:56

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 14:25

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:25

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:26

Expedição de Mandado.
28/05/2025 09:26

Expedição de Mandado.
28/05/2025 09:25

Concedida a Antecipação de tutela
22/05/2025 10:31

Conclusos para decisão
20/05/2025 14:11

Conclusos para decisão
19/05/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 11:41

Expedição de Mandado.
29/04/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 14:22

Expedição de Certidão.
23/04/2025 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 11:15

Expedição de Mandado.
23/04/2025 11:14

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
23/04/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 13:26

Conclusos para decisão
22/04/2025 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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