14/09/2025 12:27

Suspensão do Prazo
04/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000750-53.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Amanda Prudencio Lacerda - Cataguá Construtora e Incorporadora Ltda -

Vistos.

Fls. 263/265 e 270/275: o inconformismo volta-se contra suposta "omissão da sentença de fls. 251/260.

Sucede que seu teor detém nítido caráter infringente, não se olvidando, ainda, que "é possível a cumulação de cláusula penal moratória com os lucros cessantes, quando a multa contratual não apresenta equivalência com os locativos, como na presente hipótese, sem que tal proceder caracterize afronta ao Tema Repetitivo 970/STJ" (REsp nº 2.025.166/RS, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13.12.2022), acrescentando-se que a condenação na sentença tratou da multa contratual compensatória disciplinada na cláusula 8.8, multa essa que expressamente exclui "os juros e multas pagos" pelo comprador "em razão da mora" (fls. 45/46).

Destarte, de acordo com remansoso entendimento jurisprudencial, nego provimento ao recurso, pois Não se admitem embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil (STJ, Corte Especial, ED no REsp n° 437.380, Rel.

Min.

Menezes Direito, v.u., DJU de 23.05.2005, pág. 119).

P.I. - ADV: GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES (OAB 407582/SP), YARA REGINA ARAUJO RICHTER (OAB 372580/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP)
03/09/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/08/2025 07:35

Conclusos para decisão
05/03/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 08:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 08:44

Expedição de Certidão.
11/02/2025 10:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/02/2025 00:32

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 11:13

Julgada Procedente a Ação
02/10/2024 11:25

Conclusos para julgamento
02/08/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 02:34

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 08:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 11:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2024 11:27

Juntada de Petição de Réplica
12/04/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 08:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2024 08:31

Expedição de Certidão.
08/03/2024 20:05

Juntada de Petição de contestação
16/02/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/02/2024 03:38

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 13:08

Juntada de Certidão
31/01/2024 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 18:32

Expedição de Carta.
30/01/2024 18:32

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
30/01/2024 15:46

Conclusos para decisão
30/01/2024 15:41

Expedição de Certidão.
18/01/2024 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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