03/04/2025 07:50

Pedido de Habilitação Juntado
19/02/2024 10:56

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 10:56

Certidão de Cartório Expedida
19/02/2024 10:55

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
19/02/2024 10:55

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
15/12/2023 00:43

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 00:10

Remetido ao DJE
13/12/2023 15:33

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
13/12/2023 14:03

Conclusos para despacho
09/11/2023 10:30

Petição Juntada
05/10/2023 17:20

Petição Juntada
04/10/2023 15:35

Petição Juntada
13/09/2023 02:46

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 12:05

Remetido ao DJE
12/09/2023 11:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2023 11:48

Mandado Devolvido sem Cumprimento
31/08/2023 10:52

Mandado Urgente Expedido
30/08/2023 02:51

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP) Processo 1015402-31.2023.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. -

Vistos.

Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69.

Cite(m)-se o(s) réu(s) para pagar(em) a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar(em) defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69).

Na hipótese de não localização do bem, deverá oficial de justiça obter junto ao réu a localização do veículo, intimando-o de que a negativa da resposta será reputada como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso IV, § 1º, do Código de Processo Civil, o que poderá acarretar sanções criminais, civis e processuais, sem prejuízo de multa de até vinte por cento do valor atualizado da causa.

Servirá a presente, digitalmente assinada, como MANDADO.

Deverá o autor acompanhar esta decisão, providenciando os meios necessários para seu cumprimento e entrando em contato com a Central de Mandados através do endereço de e-mail [email protected], para que informem qual oficial de justiça cumprirá e o seu contato, devendo, ainda, entrar em contado com este e não o contrário (segundo a Portaria da Sadm), sob pena de devolução sem cumprimento.

No mais, conforme o disposto na Lei nº 13.043/14, que deu nova redação ao art. 2º do DL nº 911/69, comprovado, no prazo de 15 dias, o recolhimento de taxa para emissão de relatórios do sistema RENAJUD (Guia FEDT.

Código 434-1 uma UFESP), promova a serventia, por meio do respectivo sistema, a inserção da restrição judicial de circulação na base de dados do RENAVAM do veículo acima indicado.

Defiro o arrombamento se o caso, devendo o oficial certificar o ocorrido, e servirá este como OFÍCIO para requisição de força policial, caso necessário.

Observe-se, desde já, que caso o(s) veículo(s) seja(m) localizado(s) em Comarca diversa, na forma do artigo 3º, parágrafos 12, 13 e 15 do Decreto-Lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão, nos termos do Comunicado SPI nº 26/2017 (peticionamento eletrônico inicial: classe 12137 Requerimento de Apreensão de Veículo), comunicando imediatamente a este juízo, caso positiva.
29/08/2023 00:20

Remetido ao DJE
28/08/2023 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 09:59

Conclusos para despacho
28/08/2023 09:59

Certidão de Cartório Expedida
25/08/2023 16:21

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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