01/09/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1025241-76.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - R.S.

Ferreira Administração de Bens Ltda -

Vistos. 1- Fls. 362/363: Ciente do v.

Acórdão de fls. 364/369 que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora.

Cumpra-se. 2- Providencie a parte autora o recolhimento das custas de citação, no prazo de 15 dias. 3- Sem prejuízo, passo a apreciar a tutela pretendida.

Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294).

O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei).

Dessarte, em um juízo de cognição sumária (superficial), não verifico a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial afirmado).

Pretende o autor, em sede de tutela antecipada, que seja reduzido o valor da mensalidade do seu plano para R$ 14.445,12 (fl. 70), correspondente ao valor reajustado segundo os índices estabelecidos pela ANS para planos familiares ou individuais.

A princípio, devo ressaltar que os planos de saúde coletivos não estão submetidos aos índices autorizados pela ANS.

Assim, em sede de tutela antecipada, eventuais aumentos que superem aqueles definidos por essa agência só poderão ser afastados quando houver efetiva demonstração de eventual ilegalidade.

Na hipótese ora em apreço, tratando-se de plano coletivo por adesão, o requerente não demonstrou a presença de eventual ilegalidade, já que, conforme mencionado antes, os reajustes anuais dos planos contratados de forma coletiva não estão limitados aos índices da ANS.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela antecipada.

Intime-se. - ADV: LUCAS CARDOSO (OAB 45241/BA)
28/08/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 13:08

Conclusos para decisão
30/07/2025 13:21

Conclusos para despacho
23/07/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 21:26

Suspensão do Prazo
03/04/2025 14:02

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 18:31

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 12:26

Conclusos para decisão
01/04/2025 12:25

Juntada de Decisão
01/03/2025 12:40

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 14:22

Conclusos para despacho
26/02/2025 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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