05/09/2025 09:47

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1032511-60.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Senen Ramos Filho -

Vistos.

Converto o julgamento em diligência.

O autor pleiteia a incidência do valor do abono de permanência e bonificação por resultado no cálculo do 13º salário e terço constitucional de férias (fls. 17, item 2).

Porém, a planilha de cálculo que instrui a inicial (fls. 33) não é clara no modo de apuração da incidência da bonificação por resultado.

Ora, uma vez que o pedido deve ser líquido para ser processado neste Juízo, não bastando a atribuição de valor aleatório, o requerente deverá retificar a referida planilha, apontando quais os parâmetros considerados e quais as operações realizadas para identificar a diferença entre o valor pago a título de bonificação por resultados, e o valor que entende ser correto.

A rigor, deverá apontar a operação aritmética efetuada para: a) apurar a base de cálculo da bonificação (quais valores a compõem); b) apurar o valor que entende devido, explicitando a conta efetuada; c) manter os índices de atualização (fls. 34).

Portanto, a planilha de cálculo deve indicar a soma das verbas remuneratórias que compõem a base de cálculo da bonificação por resultados, e explicitar, passo a passo, a operação aritmética que entende correta para chegar ao valor pleiteado.

Após, deverá estabelecer a diferença entre o valor pago e o valor que entende correto e, ao final, aplicar os encargos da mora, com clara indicação dos índices de atualização, seja pela necessidade de apresentação de pedido líquido e certo (uma vez que inexiste a fase de liquidação de sentença nos procedimentos do Juizado Especial), seja para possibilitar a apresentação de defesa pela ré em relação a valores.

Apurado o valor devido, o autor deverá retificar o valor atribuído à causa, se necessário.

Ressalte-se que a memória de cálculo do débito deverá ser elaborada pela tabela de cálculo de atualização monetária dos débitos judiciais relativos às Fazendas Públicas, observada a utilização da taxa SELIC nos termos da EC 113/21.

Com vistas à celeridade processual, em benefício das próprias partes, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais.

Prazo: quinze (15) dias.

Com a juntada, dê-se vista à parte contrária para manifestação, em igual prazo.

Após, tornem conclusos para sentença.

Int. e dil. - ADV: ALESSANDRO TREVISAN SIMÕES (OAB 334106/SP), BRAULIO CESAR GARCIA (OAB 521171/SP)
25/08/2025 20:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:27

Expedição de Certidão.
25/08/2025 19:27

Convertido o Julgamento em Diligência
16/04/2025 14:59

Conclusos para julgamento
05/03/2025 12:40

Juntada de Petição de Réplica
27/02/2025 14:33

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 08:09

Expedição de Certidão.
19/12/2024 09:44

Expedição de Mandado.
19/12/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 11:40

Expedição de Certidão.
18/12/2024 11:39

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
16/12/2024 16:20

Conclusos para decisão
11/12/2024 14:59

Evoluída a classe de 241 para 14695
10/12/2024 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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