22/09/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
19/09/2025 16:00

Juntada de Ofício
15/09/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000359-61.2025.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Januario Cavalcante - Banco Bradesco S/A -

Vistos.

João Januário Cavalcante ingressou com a nominada "ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais" em face de Banco Bradesco S.A.

Em síntese, narrou a autora que é titular de benefício previdenciário.

Nesse passo, afirmou que, recentemente, ao conferir o extrato de sua conta bancária notou a existência de vários descontos de empréstimo consignado, situação que, constatou que se verifica há anos.

Contudo, a autora nega ter contratado o referido empréstimo, sendo indevidos os descontos.

Requer a condenação da requerida à repetição do indébito, em dobro, e o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Inicial, procuração e documentos (fls. 01/157).

Emenda à inicial (fls. 163/172).

Concedida a gratuidade judiciária à autora (fl. 178).

Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 184/191).

Preliminarmente, arguiu a falta de interesse processual.

No mérito, sustentou, em suma, a regularidade do contrato firmado entre as partes.

Assim, requereu a improcedência dos pedidos da autora.

Procuração e documentos (fls. 192/219).

Sobreveio réplica (fls. 223/244).

Determinada a especificação de provas, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 249), enquanto a autora requereu a realização de perícia documentoscópica (fls. 250/254). É o relato do necessário.

PRELIMINARMENTE AFASTO a alegação de falta de interesse de agir.

A utilização da via administrativa se trata de faculdade da parte, não lhe sendo retirada a opção de buscar, de imediato, a tutela do poder judiciário (princípio da inafastabilidade da jurisdição).

No mais, verifico que a controvérsia reside na contratação ou não de empréstimo consignado mencionado nas peças processuais.

Observo que a parte requerida juntou duas cópias digitais do contrato em debate às fls. 212/217 e documento às fls. 204/211 aos presentes autos.

Contudo, às fls. 226/227, a parte autora controverte sobre a autenticidade do documento.

Sendo assim, NOMEIO perita documentoscópico, a senhora MARIA IZABEL GARCIA FRANCO (e-mail: [email protected]), para a realização da perícia dos documentos apontados.

Não se desconhece a Tese da 2ª Seção do STJ: Na hipótese em que o consumidor autor impugnar a autenticidade de assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta provar a autenticidade, CPC, arts. 6, 369, 429 - II..

Ocorre que, no presente caso, a parte autora apresentou os contratos assinados pelo autor, com sua assinatura ao final, celebrados há mais de 05 (cinco) anos (fls. 211/217), com transferência de valores para sua conta- corrente (Ag. 526-6 e CC 116-219-5) e além de extratos sobre sua conta-corrente (fls. 218/219).

O considerável lapso temporal e o fato de os valores terem sido transferidos ao autor permitem a distinção em relação ao precedente qualificado, justificando a manutenção do ônus de prova quando ao fato constitutivo do direito ao autor.

Considerando que o requerido é beneficiário da justiça gratuita, oficie-se a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a reserva dos honorários do perito judicial nomeado, de acordo com a Deliberação nº 92, de 29/08/2008.

Faculto às partes a indicação de Assistente Técnico e a formulação de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias.

Providencie a serventia contato por e-mail com o perito nomeado, devendo inclusive esclarecer se é possível a realização com base nos documentos de fls. 204/211 e 212/217 ou se há necessidade de depósito dos originais, bem como a coleta da assinatura de próprio punho do autor.

Saliento desde já que, em caso de constatação da autenticidade da(s) assinatura(s) oposta(s) no(s) documento(s), incidirão as penalidades por litigância de má-fé, cujo pagamento não é afastado por eventual benefício da justiça gratuita.

Intime-se.

Urânia, 21 de agosto de 2025. - ADV: ODAIR DONIZETE RIBEIRO (OAB 109334/SP), ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE (OAB 137269/SP), MAURO ROBERTO DE ANDRADE (OAB 321144/SP)
28/08/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 15:21

Conclusos para despacho
20/08/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 14:13

Conclusos para decisão
22/07/2025 16:59

Juntada de Petição de Réplica
27/06/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 16:19

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 04:20

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:18

Expedição de Mandado.
23/05/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 08:58

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/05/2025 13:37

Conclusos para decisão
13/05/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 16:28

Conclusos para despacho
25/04/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 14:10

Determinada a emenda à inicial
10/04/2025 10:56

Conclusos para decisão
09/04/2025 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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