TJSP - 1003962-96.2023.8.26.0296
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Regina Aparecida Caro Goncalves
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 11:10
Prazo
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28/08/2025 11:00
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003962-96.2023.8.26.0296 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaguariúna - Apte/Apdo: Banco Votorantim S.a. - Apdo/Apte: Wellington Moura da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso do autor, e negaram provimento ao recurso do réu.
V.
U. - EMENTA.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
ABUSIVIDADE CONFIGURADA.
TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO.
SERVIÇOS PRESTADOS.
VALORES EXCESSIVAMENTE ONEROSOS.
NECESSIDADE DE REDUÇÃO.
RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.
MANTIDA A EXCLUSÃO DO SEGURO PRESTAMISTA.
RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISANDO À EXCLUSÃO DE TARIFAS E DO SEGURO PRESTAMISTA SUPOSTAMENTE ABUSIVOS.
SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONDENANDO A RÉ A DEVOLVER O VALOR PAGO A TÍTULO DE SEGURO, DE FORMA SIMPLES.
AMBAS AS PARTES APELARAM.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) VALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM; (II) LEGALIDADE E VALOR DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO; (III) ABUSIVIDADE DA TARIFA DE CADASTRO; (IV) CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É ABUSIVA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME O RESP 1.578.553/SP (STJ).4.
A TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO É VÁLIDA, MAS O VALOR COBRADO EXCEDE O LIMITE LEGAL FIXADO PELA PORTARIA DETRAN Nº 465/2016, SENDO DEVIDA A RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA.5.
A TARIFA DE CADASTRO É PERMITIDA (TEMA 620/STJ), MAS FOI COBRADA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO, SENDO NECESSÁRIO AJUSTÁ-LA.6.
A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA CONFIGURA VENDA CASADA, POR AUSÊNCIA DE PROVA DA LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR (TEMA 972/STJ).7.
A RESTITUIÇÃO DEVE SER EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DA TESE FIRMADA NO TEMA 929/STJ, DADA A MÁ-FÉ OBJETIVA.8.
A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SEGUIR O IPCA ATÉ A CITAÇÃO E, APÓS, INCIDIR APENAS A TAXA SELIC.IV.
DISPOSITIVO9.
RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 10.
RECURSO DO RÉU DESPROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, IV; 39, I; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; 406; CPC, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.578.553/SP; STJ, TEMA 620; STJ, TEMA 929; STJ, TEMA 972; TJSP, APCIV 1139895-47.2023.8.26.0100; TJSP, APCIV 1026568-23.2023.8.26.0554.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Leandro Monteiro de Oliveira (OAB: 327552/SP) - Sala 702 - 7º andar -
27/08/2025 11:30
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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26/08/2025 13:10
Acórdão registrado
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26/08/2025 11:39
Julgado virtualmente
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22/08/2025 10:20
Julgamento Virtual Iniciado
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28/07/2025 10:32
Conclusos para decisão
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24/07/2025 11:35
Expedição de Certidão.
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24/07/2025 08:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/07/2025 08:12
Expedição de Outros documentos.
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24/07/2025 03:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/07/2025 03:13
Expedição de Outros documentos.
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22/07/2025 11:20
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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21/07/2025 16:04
Despacho
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22/09/2024 23:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/09/2024 23:05
Expedição de Outros documentos.
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13/08/2024 00:00
Publicado em
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12/08/2024 00:00
Conclusos para decisão
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08/08/2024 14:10
Conclusos para decisão
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08/08/2024 12:21
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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08/08/2024 12:21
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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02/08/2024 10:52
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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02/08/2024 00:00
Publicado em
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01/08/2024 18:45
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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01/08/2024 00:00
Conclusos para decisão
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30/07/2024 13:39
Distribuído por sorteio
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25/07/2024 00:00
Publicado em
-
22/07/2024 16:44
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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22/07/2024 16:40
Processo Cadastrado
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19/07/2024 15:52
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2024
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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