08/09/2025 10:26

Prazo
08/09/2025 09:09

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:21

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:21

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
28/08/2025 11:10

Prazo
28/08/2025 10:59

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000090-36.2025.8.26.0027 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Iacanga - Apelante: Augusto Zamboni Cantão (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

RECURSO PROVIDO. - I. CASO EM EXAME.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA POR MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

A PARTE AUTORA ALEGA QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS FOI CONTRATADA MODALIDADE DIVERSA, PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. - II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE A EXIGÊNCIA DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL FOI EXCESSIVA E (II) SE A AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CAUSOU PREJUÍZO AO INCAPAZ. - III. RAZÕES DE DECIDIR.

A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL REVELOU EXCESSIVO FORMALISMO, IMPEDINDO O DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO.

PROCURAÇÃO REGULAR E CONTRATO IMPUGNADO NOS AUTOS QUE PODERÁ, OPORTUNAMENTE, SER JUNTADO AOS AUTOS PELA PARTE RÉ.

AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRIBUIU PARA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, OCASIONANDO PREJUÍZOS AO MENOR INCAPAZ.

SENTENÇA ANULADA.

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Correia Evaristo (OAB: 33791/GO) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 702 - 7º andar
27/08/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 13:10

Acórdão registrado
27/08/2025 11:34

Julgado virtualmente
25/08/2025 11:14

Julgamento Virtual Iniciado
25/06/2025 09:42

Conclusos para decisão
24/06/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
21/06/2025 10:54

Expedição de Certidão.
10/06/2025 13:38

Expedição de Certidão.
10/06/2025 13:38

Parecer - Prazo - 30 dias
09/06/2025 17:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
09/06/2025 12:18

Despacho
29/04/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
24/04/2025 12:13

Conclusos para decisão
24/04/2025 12:03

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/04/2025 12:03

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
16/04/2025 16:57

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
16/04/2025 14:10

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
16/04/2025 13:01

Distribuído por sorteio
15/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
10/04/2025 09:19

Processo Cadastrado
07/04/2025 12:47

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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