TJSP - 1002976-90.2023.8.26.0281

1ª instância - 01 Civel de Itatiba

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CONDUPAR CONDUTORES ELETRICOS EIRELI

CNPJ: 03.285.026/0001-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ: 15.519.361/0001-16

. DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SAO PAULO - DETRAN

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2024 09:41

    Arquivado Definitivamente

  • 10/06/2024 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2024 02:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/05/2024 05:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/05/2024 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2024 09:46

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2024 09:28

    Recebidos os autos

  • 30/04/2024 09:27

    Recebidos os autos

  • 30/04/2024 09:23

    Recebidos os autos

  • 06/12/2023 10:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/12/2023 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2023 07:55

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/11/2023 06:38

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2023 15:17

    Expedição de Carta.

  • 14/11/2023 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 12:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2023 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 08:52

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 06:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Analu Aparecida Pereira Magalhães (OAB 184584/SP) Processo 1002976-90.2023.8.26.0281 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Condupar Condutores Eletricos Eireli - Posto isso, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada por Condupar Condutores Eletricos Eireli contra ato atribuído ao Diretor Geral do Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo - Detran e, por conseguinte: Concedo e torno definitiva a tutela de urgência consistente na determinação de que, cumpridos os requisitos administrativos, não seja obstado o licenciamento e a substituição de placa do veículo (Marca Ford, Modelo Cargo 815E, Carga Caminhão, cor prata, placa DTW9841, chassi 9BFVCE1N27BB85308 e Renavam *09.***.*46-59), caso necessária, com fundamento na existência de bloqueios judiciais na modalidade transferência.

    Por medida de celeridade e economia processual, servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, para fins de efetivação da determinação.

    Providencie a parte impetrante a impressão e o encaminhamento, comprovando nos autos, em 05 dias.

    Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais, corrigidas monetariamente pelos índices da Tabela de Atualização de Débitos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil cumulado com o §1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil).

    Isento-a do pagamento de custas e demais por força do artigo 6º da Lei Estadual n.º 11.608/2003 (São Paulo).

    Sem fixação de verba honorária, ex vi do disposto no enunciado nº 512 da súmula da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e no enunciado nº 105 da súmula da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como do artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009.

    Dê-se ciência ao Ministério Público.

    Por consequência, resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil.

    Nos termos do §1º do artigo 14 da Lei n.º 12.016/2009, se não houver recurso, encaminhe-se à instância superior em razão da imposição legal da remessa necessária.

    Oportunamente, após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com as formalidades legais.

  • 28/08/2023 00:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 17:42

    Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}

  • 24/07/2023 10:25

    Conclusos para julgamento

  • 21/07/2023 10:48

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2023 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2023 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 20:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2023 11:03

    Juntada de Ofício

  • 19/07/2023 11:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/07/2023 11:03

    Juntada de Mandado

  • 12/07/2023 15:06

    Expedição de Mandado.

  • 08/07/2023 07:42

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2023 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2023 04:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/07/2023 00:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/07/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2023 03:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/06/2023 12:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/06/2023 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2023 04:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/06/2023 00:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/06/2023 15:00

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 19/06/2023 17:00

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2023 16:18

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2023 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2023 06:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/06/2023 13:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/06/2023 13:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2023 10:02

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2023 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2023 23:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2023 19:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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