29/08/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1039573-72.2017.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Habitacional Ribeirão Preto - Geralda Rodrigues de Oliveira Camilo e outros -

Vistos.

Providencie a serventia o desbloqueio, conforme requerido pelo exequente.

Intime-se o(a) executado(a) para que, em 5 (cinco) dias, indique bens à penhora, informando onde se encontram e seus respectivo valores, sob pena de não o fazendo, incidir na multa de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, que se reverterá em proveito do(a) exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, podendo ainda caracterizar-se ato atentatório à dignidade da justiça, conforme previsto no art. 774 do CPC.

Contudo, a intimação há de ser realizada pessoalmente.

Neste sentido: Agravo de instrumento.

Cumprimento de sentença.

Verbas locatícias.

Decisão que aplicou multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, V, do CPC) em razão da não indicação de bens penhoráveis pela executada.

Insurgência.

Necessidade de intimação pessoal do executado para indicação de bens à penhora, o que no presente caso não ocorreu.

Afastamento da decisão que puniu a executada com multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2326249-41.2024.8.26.0000; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2024; Data de Registro: 10/12/2024) Agravo de instrumento.

Direito processual civil.

Cumprimento de sentença.

Ato atentatório à dignidade da justiça.

Aplicação da multa prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC.

Necessidade de intimação pessoal prévia do executado para indicação de bens penhoráveis.

Necessidade, outrossim, de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do executado a caracterizar a prática do ato de que trata a norma aplicada (art. 774, V do CPC).

Precedentes do TJSP.

Decisão reformada.

Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2109518-22.2022.8.26.0000; Relator (a):Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Regional XV - Butantã -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2022; Data de Registro: 15/07/2022) Para tanto, caso ainda não providenciado, recolha o exequente a respectiva taxa de intimação, caso não faça jus à gratuidade judiciária, sob pena de perda da eficácia desta decisão.

Serve a presente, assinada digitalmente, como mandado.

Intime-se. - ADV: PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP), ATHUS JOSE LOBATO FERNANDEZ (OAB 299561/SP)
28/08/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 09:35

Conclusos para despacho
15/04/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 15:05

Expedição de Certidão.
21/02/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 15:24

Conclusos para despacho
30/07/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 09:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2024 13:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2024 13:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2024 10:18

Expedição de Mandado.
05/06/2024 09:46

Expedição de Mandado.
06/05/2024 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/02/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 09:51

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/11/2023 23:42

Suspensão do Prazo
25/10/2023 18:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/09/2023 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/08/2023 10:18

Expedição de Carta.
18/08/2023 10:18

Expedição de Carta.
08/08/2023 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2023 11:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2023 11:50

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 11:50

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
03/04/2023 11:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2023 16:17

Bloqueio/penhora on line
15/02/2023 10:29

Expedição de Certidão.
08/02/2023 15:32

Conclusos para decisão
11/01/2023 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 15:11

Expedição de Certidão.
30/11/2022 02:12

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2022 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2022 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2022 15:10

Conclusos para despacho
05/07/2022 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2022 16:59

Expedição de Carta.
10/06/2022 01:53

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2022 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2022 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/06/2022 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/06/2022 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 02:19

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2022 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/04/2022 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2022 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2022 19:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2022 19:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2022 11:11

Expedição de Carta.
07/03/2022 11:06

Expedição de Carta.
07/03/2022 11:06

Expedição de Carta.
07/03/2022 11:06

Expedição de Carta.
07/03/2022 11:06

Expedição de Carta.
02/03/2022 17:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2021 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2021 01:57

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2021 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2021 18:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2021 18:40

Juntada de Ofício
12/09/2021 00:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2021 10:02

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2021 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2021 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/08/2021 16:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2021 16:46

Juntada de Mandado
17/08/2021 16:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2021 15:34

Expedição de Mandado.
12/08/2021 15:33

Expedição de Mandado.
10/08/2021 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/07/2021 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2021 13:13

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2021 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2021 08:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2021 08:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2021 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2021 09:31

Juntada de Mandado
03/06/2021 21:03

Suspensão do Prazo
27/05/2021 21:18

Suspensão do Prazo
11/05/2021 20:38

Expedição de Mandado.
11/05/2021 20:37

Expedição de Mandado.
30/04/2021 11:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2021 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2021 08:02

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2021 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2021 13:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/03/2021 13:23

Juntada de Outros documentos
23/03/2021 13:23

Juntada de Outros documentos
18/03/2021 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2021 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2021 01:41

Suspensão do Prazo
01/02/2021 08:14

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2021 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2021 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2021 15:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2021 15:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2021 09:14

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2021 08:19

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2021 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2021 17:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/01/2021 17:55

Juntada de Ofício
14/01/2021 17:52

Expedição de Mandado.
14/01/2021 17:50

Expedição de Mandado.
08/01/2021 14:56

Juntada de Ofício
08/01/2021 13:27

Juntada de Ofício
07/01/2021 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2021 16:16

Juntada de Ofício
18/12/2020 15:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2020 15:01

Juntada de Ofício
11/12/2020 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2020 08:47

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2020 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2020 12:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2020 12:13

Expedição de Ofício.
22/10/2020 12:13

Expedição de Ofício.
22/10/2020 12:13

Expedição de Ofício.
22/10/2020 12:13

Expedição de Ofício.
22/10/2020 12:13

Expedição de Ofício.
22/10/2020 12:12

Ato ordinatório
08/10/2020 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2020 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2020 13:31

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2020 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2020 10:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2020 10:17

Juntada de Outros documentos
01/10/2020 10:17

Juntada de Outros documentos
01/10/2020 10:17

Juntada de Outros documentos
18/08/2020 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2020 13:16

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2020 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2020 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/08/2020 10:46

Juntada de Outros documentos
20/07/2020 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2020 03:35

Suspensão do Prazo
30/06/2020 07:55

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2020 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2020 17:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2020 23:12

Suspensão do Prazo
11/05/2020 22:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/05/2020 22:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/05/2020 22:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/05/2020 22:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2020 12:07

Expedição de Carta.
28/04/2020 12:07

Expedição de Carta.
28/04/2020 12:07

Expedição de Carta.
28/04/2020 12:05

Expedição de Carta.
15/04/2020 07:03

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2020 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2020 12:15

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2019 13:47

Conclusos para despacho
04/11/2019 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2019 11:29

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2019 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2019 12:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2019 12:44

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2019 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2019 17:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2019 17:24

Juntada de Ofício
16/07/2019 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2019 09:49

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2019 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2019 14:11

Ato ordinatório
19/06/2019 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2019 11:32

Expedição de Ofício.
14/06/2019 12:15

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2019 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2019 17:32

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2019 14:59

Conclusos para despacho
03/04/2019 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2019 11:22

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2019 18:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2019 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2019 11:38

Juntada de Outros documentos
30/11/2018 11:13

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2018 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2018 15:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2018 15:09

Expedição de Certidão.
14/11/2018 11:21

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2018 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2018 15:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/11/2018 15:14

Expedição de Certidão.
17/10/2018 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2018 15:40

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2018 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2018 09:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2018 09:29

Juntada de Ofício
11/09/2018 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2018 11:14

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2018 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2018 14:32

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
03/09/2018 10:39

Conclusos para decisão
31/08/2018 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2018 11:44

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2018 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2018 09:40

Ato ordinatório
29/08/2018 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2018 11:44

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2018 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2018 17:03

Decisão
21/08/2018 14:50

Conclusos para decisão
21/08/2018 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2018 09:38

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2018 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2018 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2018 09:12

Juntada de Outros documentos
08/08/2018 09:12

Juntada de Outros documentos
30/07/2018 16:04

Desapensado do processo
27/07/2018 18:03

Apensado ao processo
24/07/2018 17:34

Bloqueio/penhora on line
24/07/2018 12:34

Conclusos para despacho
17/07/2018 23:20

Suspensão do Prazo
29/06/2018 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2018 11:48

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2018 18:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2018 15:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2018 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2018 01:00

Suspensão do Prazo
30/05/2018 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2018 11:18

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2018 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2018 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2018 11:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2018 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2018 11:43

Juntada de Mandado
26/03/2018 14:42

Expedição de Mandado.
26/03/2018 14:41

Expedição de Mandado.
01/03/2018 13:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2018 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2018 10:46

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2018 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2018 17:32

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2018 13:42

Conclusos para despacho
15/01/2018 13:41

Expedição de Certidão.
05/10/2017 15:30

Apensado ao processo
20/09/2017 03:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2017 03:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2017 12:10

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2017 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2017 15:45

Expedição de Carta.
01/09/2017 15:45

Expedição de Carta.
01/09/2017 15:44

Recebida a Petição Inicial
01/09/2017 11:55

Conclusos para decisão
09/08/2017 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2017

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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