09/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 20:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 17:04

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/09/2025 08:14

Conclusos para decisão
05/09/2025 10:30

Conclusos para despacho
03/09/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 10:09

Conclusos para despacho
01/09/2025 10:06

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0039323-19.2011.8.26.0554 (554.01.2011.039323) - Monitória - Prestação de Serviços - Fundação Santo André - Marcel Alves Pelaez Y Gutierrez - Vistos, Com efeito, pedido para reconhecimento da prescrição intercorrente ofertada pela parte executada comporta acolhimento.

Da análise dos autos, observo que o processo foi arquivado em 17/11/2016 (fls. 122/123), sendo desarquivado a pedido da exequente em 16/12/2022 (fls. 124).

Pois bem, os autos foram arquivados após a entrada em vigor do atual Código de Processo Civil, não havendo que se de falar em irretroatividade da lei processual.

Acerca deste tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese, no julgamento do REsp 1.604.412, a saber: 1.1.

Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2.

O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3.

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição." Nesse sentido, nota-se que, por se tratar de ação monitória, convertida em execução, a teor do que consta no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, a prescrição da pretensão se dá em cinco anos.

Ademais, conforme já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, na súmula 150: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

Nesta mesma linha, ocorreu modificação no Código Civil, que também passou a prever a prescrição intercorrente no referido diploma, a saber: Art. 206-A.

A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto noart. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015(Código de Processo Civil).(Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) Logo, aplica-se ao caso o CPC de 2015, portanto, o termo inicial da prescrição intercorrente é um ano após a data do arquivamento dos autos.

No caso em tela, o processo permaneceu arquivado desde 17/11/2016 (fls. 122/123), até 16/12/2022 (fls. 124).

A respeito, cumpre observar que, embora o decurso do prazo tenha ocorrido dentro do período pandêmico (17/11/2021), conforme consta em certidão de fls. 313/314, o retorno do expediente forense com relação aos processos físicos, deu-se em maio de 2021.

Logo, não houve interferência das sucessivas suspensões em razão da pandemia no prazo prescricional aplicável ao caso em tela.

Em suma, deveria a parte autora ter peticionado nos autos antes de 17/11/2021, o que não ocorreu, assim, é de rigor a extinção da execução, porquanto a pretensão do exequente está fulminada pela prescrição intercorrente.

Diante do exposto, acolho a petição ofertada, para reconhecer a prescrição e julgo extinto o processo, com análise do mérito, com fulcro nos artigos 921, e 924, inciso V do CPC.

Oportunamente, decorrido o prazo desta decisão sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo manifestação das partes, arquivem-se.

P.R.I.C. - ADV: GRAZIELA BREGEIRO (OAB 247698/SP), CARLOS EDUARDO PEREIRA RIBEIRO (OAB 209161/SP), CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO (OAB 129197/SP), PAULO CEZAR DE SOUZA CARVALHO (OAB 287206/SP)
28/08/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 11:51

Conclusos para decisão
18/08/2025 12:23

Conclusos para despacho
18/08/2025 12:21

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 12:51

Conclusos para decisão
25/07/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 12:18

Conclusos para despacho
22/07/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 10:36

Expedição de Certidão.
22/07/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 10:50

Conclusos para decisão
18/07/2025 16:31

Conclusos para despacho
18/07/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2025 22:37

Conclusos para decisão
11/07/2025 15:13

Conclusos para despacho
11/07/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 09:58

Conclusos para decisão
07/07/2025 17:05

Conclusos para despacho
07/07/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 09:35

Conclusos para decisão
02/07/2025 09:28

Conclusos para despacho
02/07/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 09:27

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
02/07/2025 09:27

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
02/07/2025 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 10:20

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
25/06/2025 10:13

Conclusos para decisão
23/04/2025 14:23

Conclusos para despacho
22/04/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 20:50

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2025 00:00

Conclusos para despacho
02/12/2024 12:29

Conclusos para despacho
29/11/2024 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 03:41

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 11:58

Conclusos para despacho
25/11/2024 14:10

Conclusos para despacho
25/11/2024 14:09

Expedição de Certidão.
02/10/2024 03:54

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 15:00

Expedição de Certidão.
01/10/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 22:21

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 12:38

Conclusos para despacho
26/04/2024 21:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 16:10

Expedição de Certidão.
11/04/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 07:07

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2024 13:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2024 21:14

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 02:30

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/03/2024 14:48

Expedição de Certidão.
04/03/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 14:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2024 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 08:09

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
19/10/2023 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
13/09/2023 09:43

Expedição de Certidão.
04/08/2023 11:23

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 10:49

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 18:16

Conclusos para decisão
25/04/2023 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 13:59

Reativação de Processo Suspenso
25/03/2023 00:39

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2023 13:10

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 18:58

Conclusos para despacho
20/03/2023 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 11:06

Processo Desarquivado Sem Reabertura
17/11/2016 16:12

Arquivado Provisoriamente
17/11/2016 16:10

Expedição de Certidão.
25/10/2016 09:10

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2016 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2016 14:59

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2016 10:12

Conclusos para despacho
18/10/2016 12:27

Expedição de Certidão.
19/08/2016 09:55

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2016 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2016 11:55

Ato ordinatório
03/08/2016 09:09

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2016 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2016 11:36

Ato ordinatório
01/08/2016 11:33

Expedição de Certidão.
26/07/2016 18:57

Expedição de Certidão.
27/06/2016 09:58

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2016 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2016 09:38

Ato ordinatório
22/06/2016 18:11

Juntada de Outros documentos
13/06/2016 10:08

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2016 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2016 15:03

Decisão
07/06/2016 16:58

Conclusos para despacho
18/03/2016 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2016 10:07

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2016 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2016 15:32

Ato ordinatório
22/02/2016 15:19

Expedição de Certidão.
19/01/2016 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2015 16:11

Recebidos os autos do Advogado
02/12/2015 17:11

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
30/11/2015 11:14

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2015 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2015 11:16

Ato ordinatório
09/11/2015 13:36

Juntada de Ofício
16/09/2015 11:11

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2015 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2015 10:17

Expedição de Ofício.
08/09/2015 10:02

Proferido Despacho
24/08/2015 20:11

Conclusos para despacho
24/08/2015 19:44

Expedição de Certidão.
02/06/2015 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2015 11:22

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2015 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2015 11:18

Ato ordinatório
11/05/2015 11:14

Expedição de Certidão.
29/04/2015 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2015 11:09

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2015 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2015 13:47

Ato ordinatório
20/01/2015 13:32

Expedição de Outros documentos.
14/01/2015 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2014 11:13

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2014 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2014 15:00

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2014 18:25

Conclusos para decisão
08/10/2014 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2014 10:51

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2014 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2014 15:50

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2014 12:04

Conclusos para despacho
05/09/2014 12:03

Expedição de Certidão.
07/07/2014 11:13

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2014 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2014 15:20

Ato ordinatório
19/05/2014 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2014 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2014 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2014 20:36

Expedição de Carta.
10/04/2014 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2014 11:21

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2014 11:21

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2014 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2014 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2014 10:09

Juntada de Outros documentos
06/03/2014 10:06

Ato ordinatório
26/02/2014 19:01

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2014 15:17

Conclusos para despacho
19/02/2014 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2014 14:33

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2014 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2014 18:27

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2013 17:11

Conclusos para despacho
18/11/2013 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2013 11:50

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2013 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2013 14:37

Ato ordinatório
25/05/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
26/10/2012 00:00

Aguardando Diligência
12/09/2012 00:00

Aguardando Diligência
06/09/2012 00:00

Aguardando Providências
06/09/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
01/08/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
17/07/2012 00:00

Despacho Proferido
03/07/2012 00:00

Conclusos para despacho
15/06/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/06/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
31/05/2012 00:00

Despacho Proferido
31/05/2012 00:00

Conclusos para despacho
14/02/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
14/02/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/11/2011 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
24/11/2011 00:00

Despacho Proferido
23/11/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2011 00:00

Conclusos para despacho
20/10/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/10/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
06/10/2011 00:00

Despacho Proferido
05/10/2011 00:00

Conclusos para despacho
04/10/2011 18:00

Recebimento de Carga
04/10/2011 16:04

Carga à Vara Interna
04/10/2011 10:34

Distribuído por sorteio
04/10/2011 00:00

Aguardando Providências

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2011

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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