TJSP - 1006203-40.2025.8.26.0048
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Atibaia
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/09/2025 06:56
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 07:18
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1006203-40.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Gabriel Garcia - - Keila Garcia - PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.
Em caso de eventual recurso, deverá ser observado o disposto no Comunicado CG n. 1530/2021, item 12 e ENUNCIADO 80 do FONAJE, transcritos em nota de rodapé.
Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, com fundamento no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, com observância ao art. 27 da Lei 12.153/09.
Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 30 dias, arquivem-se o feito.
P.I.C. - ADV: SILVANA MYRNA DE ARRUDA LIRA (OAB 147365/SP), VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 381366/SP), VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 381366/SP), FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB 386282/SP), FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB 386282/SP) -
27/08/2025 15:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 15:01
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 15:00
Julgada improcedente a ação
-
27/08/2025 07:32
Conclusos para despacho
-
25/08/2025 16:51
Conclusos para despacho
-
21/08/2025 18:15
Juntada de Petição de Réplica
-
19/08/2025 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2025 08:11
Expedição de Certidão.
-
14/08/2025 06:59
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2025 18:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2025 17:09
Proferido despacho de mero expediente
-
13/08/2025 14:20
Conclusos para despacho
-
30/07/2025 16:07
Juntada de Petição de contestação
-
24/07/2025 14:10
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2025 20:58
Expedição de Certidão.
-
23/07/2025 15:53
Expedição de Mandado.
-
22/07/2025 13:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2025 12:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/07/2025 09:37
Conclusos para decisão
-
21/07/2025 20:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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