26/08/2025 12:46

Prazo
26/08/2025 12:30

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:08

Acórdão registrado
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1100190-11.2024.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rosilene de Britto Oliveira Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Iresolve Companhia Securitizadora de Creditos Financeiros S/A - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Em julgamento estendido, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, deram provimento ao recurso, vencido o relator sorteado que declara voto - APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C.

OBRIGAÇÃO DE FAZER- CONSUMIDOR- PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO- INTERESSE DE AGIR-PRÉVIA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE PARA PROPOSITURA DA AÇÃO JUDICIAL- INADMISSIBILIDADE- INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO- NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO NA OBTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL: - NÃO HÁ COMO CONDICIONAR A OBTENÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL, VOLTADA À DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER, À FORMULAÇÃO DE PRÉVIA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA, DIANTE DO QUE ASSEVERA A NORMA CONSTITUCIONAL GARANTIDORA DO ACESSO À JUSTIÇA A TODO AQUELE CUJOS DIREITOS FORAM LESADOS POR OUTREM.

INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO.RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Cristina Barbosa Lacerda (OAB: 405675/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º andar
25/08/2025 13:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 11:24

Declaração finalizada (Julg. Virtual)
21/08/2025 12:33

Conclusos para decisão
20/08/2025 19:22

Julgado virtualmente - Acórdão Designado
04/07/2025 14:08

Conclusos para decisão
28/05/2025 11:30

Documento Finalizado
28/05/2025 11:30

Julgamento Virtual Iniciado
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
06/05/2025 13:04

Conclusos para decisão
06/05/2025 10:30

Distribuído por sorteio
05/05/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 13:15

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
28/04/2025 13:10

Processo Cadastrado
28/04/2025 09:19

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
25/04/2025 09:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0016225-73.2025.8.26.0114

Sociedade de Abastecimento de Agua e San...

Engevisa Servicos de Engenharia LTDA

Advogado: Ana Carolina Motta Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/12/2024 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0012838-44.2022.8.26.0053

Maria Thereza Ferrato Turci

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Mario Luis Fraga Netto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/06/2009 11:44

Exibir Processo

Processo nº 1003187-76.2025.8.26.0566

Aparecida de Fatima Porra Pelissari

Jose Roberto Pelissari

Advogado: Donizeti Walter Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/03/2025 19:20

Exibir Processo

Processo nº 1100190-11.2024.8.26.0002

Rosilene de Britto Oliveira Silva

Iresolve Companhia Securitizadora de Cre...

Advogado: Giovanna Cristina Barbosa Lacerda

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/11/2024 20:32

Exibir Processo

Processo nº 0010211-89.2018.8.26.0576

Maria Lucia da Silva Faim

Paulo Flori de Oliveira

Advogado: Stefano Cocenza Sternieri

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/05/2017 16:04

Exibir Processo