26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062597-58.2024.8.26.0224 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Gilmar Severino da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DO REQUERENTE.

PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES, DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

PARTE REQUERENTE QUE SUFICIENTEMENTE INDICA A RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE, NO ABSTRATO, SUSTÊM A PRETENSÃO RECURSAL.

ATENDIMENTO O DISPOSTO NO ART. 1.010, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

MÉRITO.

REQUERENTE A QUEM CONFERIDO CONHECIMENTO BASTANTE ACERCA DA NATUREZA DO NEGÓCIO A QUE SE SUBMETIA.

VALIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA.

REGULARIDADE DOS DESCONTOS MENSAIS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DESCABIDO PLEITO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, POIS NÃO SE ADMITE A SUBSTITUIÇÃO DO RESULTADO DA VONTADE LIVRE DAS PARTES POR CONTEÚDO DIVERSO, FRUTO DE EXCLUSIVO E POSTERIOR DESCONTENTAMENTO DE UM DOS PACTUANTES.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB: 226818/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º andar
24/06/2025 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/06/2025 16:46

Expedição de Certidão.
20/06/2025 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2025 16:35

Juntada de Petição de Contra-razões
30/05/2025 15:04

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 15:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 20:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 12:26

Ato ordinatório
19/05/2025 10:47

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/04/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 10:41

Julgada improcedente a ação
28/03/2025 11:03

Conclusos para julgamento
28/02/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 03:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 14:37

Ato ordinatório
18/02/2025 09:46

Juntada de Petição de Réplica
17/02/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 19:22

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
07/02/2025 17:19

Juntada de Petição de contestação
16/01/2025 18:48

Expedição de Certidão.
16/12/2024 08:41

Expedição de Mandado.
13/12/2024 15:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2024 00:58

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 11:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/12/2024 11:07

Conclusos para despacho
05/12/2024 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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