26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031590-32.2024.8.26.0003 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Chubb Seguros Brasil S/A - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

CONTRATOS.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO AJUIZADA POR CHUBB SEGUROS BRASIL S/A CONTRA TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), REFERENTE AO EXTRAVIO E DANOS À BAGAGEM DO SEGURADO MÁRCIO SANTANA MUNIZ DE LIMA.

A AUTORA PAGOU INDENIZAÇÃO AO SEGURADO E BUSCA SUB-ROGAÇÃO PARA RESSARCIMENTO INTEGRAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ACORDO EXTRAJUDICIAL ALEGADO PELA RÉ IMPEDE O DIREITO DE SUB-ROGAÇÃO DA AUTORA E O RESSARCIMENTO INTEGRAL DO VALOR PAGO AO SEGURADO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA ALEGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PELA RÉ NÃO FOI ACOMPANHADA DE PROVA CONCRETA, COMO DATA DA TRANSAÇÃO OU COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA.A RESPONSABILIDADE DA APELADA PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO EXTRAVIO DA BAGAGEM É INDUBITÁVEL, CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO.

CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$522,40 À AUTORA, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

AUSENTE PROVA CONCRETA DO ACORDO EXTRAJUDICIAL, EVIDENCIA-SE DO DIREITO DE SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. 2.

A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELOS DANOS MATERIAIS É OBJETIVA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1060971-85.2024.8.26.0100, REL.

MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/01/2025.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025454-87.2022.8.26.0003, REL.

MARIA SALETE CORRÊA DIAS, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/12/2024.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001126-58.2023.8.26.0068, REL.

SIMÕES DE ALMEIDA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/08/2023.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar
27/06/2025 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/06/2025 12:37

Expedição de Certidão.
27/06/2025 09:50

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 14:05

Juntada de Petição de Contra-razões
02/06/2025 13:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:48

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 17:32

Decisão Interlocutória de Mérito
14/05/2025 12:38

Conclusos para despacho
13/05/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 10:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 13:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/05/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 10:10

Decisão Interlocutória de Mérito
01/05/2025 20:35

Conclusos para despacho
30/04/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 15:45

Julgada Procedente a Ação
31/03/2025 15:36

Conclusos para despacho
31/03/2025 15:06

Juntada de Petição de Réplica
07/03/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 08:56

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 14:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2025 14:06

Juntada de Petição de contestação
13/02/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 18:56

Expedição de Certidão.
11/02/2025 17:25

Expedição de Mandado.
11/02/2025 17:24

Recebida a Petição Inicial
11/02/2025 08:59

Conclusos para despacho
10/02/2025 20:45

Expedição de Certidão.
10/02/2025 20:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/02/2025 20:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/02/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/02/2025 12:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/02/2025.
06/11/2024 02:13

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 18:53

Decisão Interlocutória de Mérito
04/11/2024 13:11

Conclusos para despacho
04/11/2024 11:48

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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