TJSP - 0001984-59.2020.8.26.0053
1ª instância - Setor de Execucoes Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0001984-59.2020.8.26.0053/19 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Marco Antonio Oliveira dos Santos - 1 - DEFIRO o levantamento do depósito com quitação do precatório em razão do pagamento de PRIORIDADE SEM SALDO em favor de Marco Antonio Oliveira dos Santos (depósito(s) de 26/02/25 - EP(0312629-87.2020.8.26.0500) - fls. 121/129). 2 - Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4-Providencie a parte exequente, no prazo de 10 dias, o preenchimento do formulárioindividual, por coautor ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dosComunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018,juntando cópia nos autos, no prazo de10dias, sob pena de não expedição do MLE.
Opeticionamentoeletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8278 - Formulário Eletrônico MLE. 4.1.No caso de apresentação de formulário individual,deverá o advogado apresentar planilha de cálculos individualizada por coautor contemplado, a fim de possibilitar a solicitação de transferência do valor depositado para as respectivas contas,sem o que a requisição não será efetivada. 4.2.No formulário do MLE, deverão ser preenchidosAPENASos seguintes itens:Número do processo(padrão CNJ),Nome do beneficiário do levantamento,CPF/CNPJ;Nome do titular da conta,CPF/CNPJ do titular da conta,Banco,Código do Banco,Agência,Conta nºeTipo de Conta: corrente ou poupança.
O não preenchimento do formulário MLE da forma acima indicada inviabilizará a confecção do mandado de levantamento eletrônico.
Nenhum dado deve ser inserido no item observação.
Fica proibida a alteração do modelo original disponibilizado no site - https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior e, na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s).
CREDOR(ES): Marco Antonio Oliveira dos Santos CPF(s): *38.***.*75-01 ADVOGADO(S)/OAB(s) Marcelo Torres Motta - OAB 193762/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação Fls. 115 (131) 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 - Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 5.3 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 5.4 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 6 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita.
Int. - ADV: MARCELO TORRES MOTTA (OAB 193762/SP) -
22/08/2025 16:21
Expedição de Ofício.
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22/08/2025 16:20
Expedição de Ofício.
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21/05/2025 16:09
Mudança de Magistrado
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29/01/2025 16:54
Mudança de Magistrado
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17/05/2024 13:53
Arquivado Definitivamente
-
17/05/2024 13:53
Baixa Definitiva
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26/04/2024 03:03
Expedição de Certidão.
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17/04/2024 09:32
Ofício Requisitório-Cancelamento de Precatório Expedido
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16/04/2024 14:31
Certidão de Publicação Expedida
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15/04/2024 13:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/04/2024 13:19
Expedição de Certidão.
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15/04/2024 13:19
Cancelamento de Ofício Requisitório Deferido
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10/04/2024 18:05
Conclusos para decisão
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04/03/2024 14:51
Conclusos para despacho
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05/12/2023 00:05
Suspensão do Prazo
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26/11/2023 19:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/11/2023 17:30
Expedição de Certidão.
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08/11/2023 02:57
Certidão de Publicação Expedida
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07/11/2023 11:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/11/2023 10:57
Expedição de Certidão.
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07/11/2023 10:41
Deferido o Pedido
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06/11/2023 14:17
Conclusos para decisão
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01/11/2023 11:13
Conclusos para despacho
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27/10/2023 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/08/2023 09:49
Mudança de Magistrado
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14/12/2022 21:08
Suspensão do Prazo
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23/10/2022 11:04
Suspensão do Prazo
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16/04/2022 14:33
Expedição de Certidão.
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14/04/2022 05:37
Certidão de Publicação Expedida
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06/04/2022 02:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/04/2022 18:08
Expedição de Certidão.
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05/04/2022 18:07
Ato ordinatório
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09/03/2022 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/03/2022 14:30
Expedição de Certidão.
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18/02/2022 05:31
Certidão de Publicação Expedida
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17/02/2022 12:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/02/2022 11:52
Expedição de Certidão.
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17/02/2022 11:52
Ato ordinatório
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16/04/2021 11:46
Expedição de Outros documentos.
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01/12/2020 06:35
Certidão de Publicação Expedida
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28/11/2020 00:25
Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
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27/11/2020 21:31
Ofício Requisitório-Precatório Expedido
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27/11/2020 19:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/11/2020 18:28
Decisão
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27/11/2020 13:33
Conclusos para decisão
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25/11/2020 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/11/2020 16:23
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/11/2020
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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