04/09/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500381-36.2024.8.26.0569 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VITÓRIA DE CÁSSIA OLIVEIRA DOS SANTOS - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido acusatório e condeno VITÓRIA DE CÁSSIA OLIVEIRA DOS SANTOS, qualificada nos autos, ao cumprimento de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incursa no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06.

Curvando-me ao entendimento jurisprudencial segundo o qual o tráfico privilegiado não é crime hediondo, fixo o regime aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade.

Tendo em conta o disposto no inciso I, do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a primeira de prestação de serviços à comunidade por período igual ao da condenação, consignando que será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados, sem fins lucrativos, que se ocupem preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas, e a segunda de prestação pecuniária, consistente no pagamento de um salário mínimo em favor de entidade pública ou privada com destinação social.

Diante da substituição, por óbvio, concedo à ré o direito de recorrer em liberdade.

Determino a destruição das drogas apreendidas, caso ainda não tenha ocorrido, e o perdimento da quantia apreendida em favor da União, providenciando a serventia todo o necessário. - ADV: MARIO JEFFERSON GOMES DE ARAUJO (OAB 289432/SP)
03/09/2025 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:42

Juntada de Certidão
03/09/2025 14:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2025 14:36

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
03/09/2025 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 11:46

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025 11:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2025 11:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2025 11:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2025 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 14:37

Expedição de Mandado.
26/06/2025 14:36

Expedição de Mandado.
26/06/2025 14:36

Expedição de Mandado.
26/06/2025 12:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 11:35

Expedição de Certidão.
25/06/2025 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 11:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2025 14:19

Expedição de Ofício.
02/06/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:45

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:45

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:45

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:44

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:43

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:43

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:43

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:43

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:35

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 12:34

Expedição de Certidão.
02/06/2025 12:27

Expedição de Mandado.
02/06/2025 12:27

Expedição de Mandado.
02/06/2025 12:20

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:18

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 10/07/2025 04:10:00, 2ª Vara Criminal.
29/05/2025 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:38

Recebida a denúncia
28/05/2025 00:00

Evoluída a classe de 280 para 300
20/01/2025 09:05

Conclusos para decisão
26/11/2024 14:58

Juntada de Ofício
04/10/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 10:13

Conclusos para despacho
03/10/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 13:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2024 13:38

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 10:13

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 11:08

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 18:23

Expedição de Ofício.
08/08/2024 15:01

Expedição de Certidão.
25/07/2024 15:44

Expedição de Mandado.
25/07/2024 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2024 15:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2024 10:58

Expedição de Mandado.
16/07/2024 10:53

Expedição de Certidão.
16/07/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 10:33

Juntada de Certidão
01/07/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 16:08

Conclusos para despacho
01/07/2024 16:04

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 15:29

Conclusos para despacho
05/04/2024 11:55

Juntada de Petição de Denúncia
01/04/2024 11:47

Expedição de Certidão.
01/04/2024 11:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2024 12:02

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 11:15

Conclusos para despacho
18/03/2024 11:10

Conclusos para despacho
18/03/2024 09:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/03/2024 09:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/03/2024 09:19

Recebidos os autos do Outro Foro
17/03/2024 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/03/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/03/2024 10:14

Expedição de Certidão.
17/03/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
17/03/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
17/03/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
16/03/2024 14:39

Expedição de Certidão.
16/03/2024 14:20

Expedição de Certidão.
16/03/2024 14:20

Expedição de Certidão.
16/03/2024 12:27

Juntada de Outros documentos
16/03/2024 12:26

Juntada de Outros documentos
16/03/2024 12:13

Expedição de Alvará.
16/03/2024 11:57

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
16/03/2024 08:11

Conclusos para decisão
16/03/2024 08:03

Expedição de Certidão.
16/03/2024 08:03

Expedição de Certidão.
16/03/2024 08:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
16/03/2024 08:01

Mudança de Magistrado
16/03/2024 07:40

Juntada de Outros documentos
16/03/2024 07:40

Juntada de Certidão
15/03/2024 22:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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