21/09/2025 02:10

Suspensão do Prazo
04/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1048110-25.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - TELEFONICA BRASIL S.A. - Conheço dos embargos de declaração opostos pela requerente (fls. 1066/1075) por serem tempestivos, mas deixo de acolhê-los, pois o fato que ensejou a autuação é individual e já se encontrava consumado quando foi levado ao conhecimento do PROCON, de modo que não se compatibiliza com a natureza prioritariamente orientadora da fiscalização prevista no artigo 38-A do Decerto 2.181/1997; a respeito da razoabilidade do valor da multa falou-se no último parágrafo da fundamentação (fls. 1061), de modo a concluir que o valor não se afigura excessivo nem irrisório, dadas as circunstâncias do caso, em especial o porte econômico da autuada; o fato noticiado pelo consumidor ocorreu em 11/2021 (fls. 129/130) e o artigo 25, VI, do Decreto 2.181/1997 foi introduzido pelo Decreto 10.887/2021, que entrou em vigor em 08/12/2021; ademais, da legislação municipal não consta a adesão à plataforma Consumidor.Gov como circunstância atenuante (artigo 9º, I do Decreto Municipal 19.868/2018).

Intime-se. - ADV: ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP)
03/09/2025 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:17

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:17

Embargos de Declaração Não Acolhidos
17/07/2025 14:34

Conclusos para decisão
12/07/2025 08:31

Expedição de Certidão.
04/07/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 17:32

Expedição de Certidão.
01/07/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 12:37

Conclusos para despacho
21/03/2025 19:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/03/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 16:40

Expedição de Certidão.
12/03/2025 16:40

Julgada improcedente a ação
20/01/2025 14:59

Conclusos para julgamento
26/12/2024 14:35

Juntada de Petição de Réplica
03/12/2024 03:08

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 18:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2024 12:27

Juntada de Petição de contestação
24/10/2024 07:17

Expedição de Certidão.
24/10/2024 06:11

Expedição de Mandado.
24/10/2024 02:40

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 17:34

Concedida a Antecipação de tutela
18/10/2024 13:38

Conclusos para decisão
18/10/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 16:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2024 14:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/10/2024 14:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/10/2024 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/10/2024 11:27

Expedição de Certidão.
16/10/2024 01:57

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 13:37

Determinada a Redistribuição dos Autos
14/10/2024 14:24

Conclusos para despacho
14/10/2024 12:16

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
21/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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