TJSP - 1001016-48.2023.8.26.0201
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Regina Aparecida Caro Goncalves
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 14:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/09/2025 14:48
Subprocesso Cadastrado
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28/08/2025 11:10
Prazo
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28/08/2025 10:59
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001016-48.2023.8.26.0201 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Garça - Apelante: José Benedito Silveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS.
INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 92/2017.
TAXA SUPERIOR AO LIMITE.
READEQUAÇÃO CONTRATUAL.
RECURSO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO EM 03/12/2018, NO VALOR DE R$ 10.246,68, A SER PAGO EM 72 PARCELAS DE R$ 286,20.
O AUTOR SUSTENTA A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS MENSAL CONTRATADA (2,09%), SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 92/2017 (2,08% A.M.), E REQUER A READEQUAÇÃO DO CONTRATO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É DEFINIR SE A TAXA DE JUROS CONTRATADA, EM PATAMAR SUPERIOR AO LIMITE NORMATIVO VIGENTE À ÉPOCA, CARACTERIZA ABUSIVIDADE E ENSEJA READEQUAÇÃO CONTRATUAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 92/2017 ESTABELECIA LIMITE MÁXIMO DE 2,08% AO MÊS PARA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, DE MODO QUE A COBRANÇA DE 2,09% REVELA EXCESSO E IMPÕE A READEQUAÇÃO CONTRATUAL.IV.
DISPOSITIVO4.
RECURSO PROVIDO._________ ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aguinaldo Rene Ceretti (OAB: 263313/SP) - Leandro Rene Ceretti (OAB: 337634/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884A/SP) - Sala 702 - 7º andar -
27/08/2025 11:30
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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26/08/2025 13:10
Acórdão registrado
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26/08/2025 11:42
Julgado virtualmente
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22/08/2025 13:13
Julgamento Virtual Iniciado
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07/05/2025 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/05/2025 16:55
Expedição de Outros documentos.
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23/07/2024 00:00
Publicado em
-
22/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
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18/07/2024 11:34
Conclusos para decisão
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18/07/2024 09:17
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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18/07/2024 09:17
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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11/07/2024 13:49
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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26/06/2024 15:14
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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26/06/2024 15:14
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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10/05/2024 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/05/2024 17:31
Expedição de Outros documentos.
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06/05/2024 00:00
Publicado em
-
03/05/2024 00:00
Conclusos para decisão
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30/04/2024 13:46
Conclusos para decisão
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30/04/2024 12:44
Distribuído por sorteio
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26/04/2024 00:00
Publicado em
-
23/04/2024 14:10
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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23/04/2024 13:59
Processo Cadastrado
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22/04/2024 16:51
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2024
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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