07/09/2025 07:31

Expedição de Certidão.
28/08/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1070046-95.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Abono de Permanência - Kleine Riann Holanda Soares -

Vistos.

Acolho os embargos de declaração para esclarecer que as parcelas atrasadas desde a impetração ou preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial (o que ocorreu depois, considerando que o mandado de segurança não pode ser utilizado como substitutivo da ação de cobrança) diz respeito ao pagamento dos atrasados do abono de permanência até o seu apostilamento.

Assim procedo porque houve pedido na petição inicial de pagamento de abono de permanência.

Desse modo, o dispositivo passa a ter a seguinte redação: Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA para reconhecer o direito da parte autora à aposentadoria especial com paridade e integralidade nos termos do parágrafo único do art. 6º e do art. 7º da EC nº 41/03, bem como o recebimento de seus proventos com base na classe em que se encontrar no momento da inativação, confirmando-se a liminar em sua integralidade.

Por fim, as partes impetradas deverão realizar o pagamento das parcelas vencidas do abono de permanência, desde a impetração ou preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial (o que ocorreu depois) e vincendas desde logo.

Aplicam-se os Temas 810/STF e 905/STJ, até a vigência da EC 113/21.

Após, apenas a SELIC.

Oficie-se-lhe.

Int. - ADV: LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU (OAB 176938/SP)
27/08/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:48

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:47

Embargos de Declaração Acolhidos
13/08/2025 15:02

Conclusos para despacho
11/08/2025 16:23

Conclusos para despacho
17/06/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 09:59

Conclusos para decisão
05/06/2025 09:56

Conclusos para despacho
31/05/2025 04:40

Suspensão do Prazo
11/04/2025 22:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2025 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2025 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2025 08:23

Expedição de Certidão.
25/03/2025 15:34

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 15:34

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 06:02

Juntada de Certidão
21/03/2025 06:02

Juntada de Certidão
20/03/2025 14:32

Expedição de Certidão.
20/03/2025 14:30

Expedição de Carta.
20/03/2025 14:26

Expedição de Carta.
19/03/2025 17:25

Concedida a Segurança
17/03/2025 16:41

Conclusos para julgamento
26/02/2025 10:17

Conclusos para despacho
08/01/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2025 00:27

Suspensão do Prazo
17/12/2024 03:33

Expedição de Certidão.
16/12/2024 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2024 11:15

Juntada de Mandado
16/12/2024 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2024 11:15

Juntada de Mandado
07/12/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 12:33

Expedição de Mandado.
06/12/2024 12:33

Expedição de Mandado.
06/12/2024 12:26

Expedição de Certidão.
06/12/2024 12:26

Expedição de Certidão.
06/12/2024 11:17

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 07:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 17:03

Recebida a Emenda à Inicial
03/12/2024 11:13

Conclusos para despacho
03/10/2024 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 10:21

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 14:31

Concedida a Medida Liminar
20/09/2024 13:44

Conclusos para decisão
20/09/2024 12:12

Expedição de Certidão.
20/09/2024 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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