09/09/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 16:46

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009306-33.2024.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - A.c. de A.

Martiniano Eireli Me - 1.

A exequente requereu na página 82 "ofício ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para que informe a existência de contribuições sociais realizadas em nome do executado por intermédio de empregador, ou mesmo a existência de concessão de benefício previdenciário em favor do executado!. 2.

O pedido não comporta acolhimento. 3. É consabido que o salário (ou benefício previdenciário), é absolutamente impenhorável, consoante o disposto no artigo 833, inciso IV do CPC.

Registre-se, ainda, que o fundamento político da norma se vincula à ideia reconhecida universalmente de que a lei deve proteger aquilo que corresponda às necessidades básicas de sustento do ser humano (dignidade da pessoa humana - art. 1º, inciso III, da CF/88). 4.

O Egrégio Tribunal de Justiça decidiu recentemente que: "EXECUÇÃO.

PENHORA.

PEDIDO DE PENHORA SOBRE SALÁRIO DO EXECUTADO.

INADMISSIBILIDADE.

OBSERVÂNCIA DO ART. 833, IV DO CPC E DO ART. 7º, X, DA CF.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2089990-31.2024.8.26.0000; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -3ª.

Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) 5.

Concedo o prazo razoável de trinta (30) dias à parte credora/exequente, para indicação de bens penhoráveis.

Decorrido o prazo sem manifestação, fica suspensa a execução, pelo prazo de 01 (um) ano, o que fundamento no art. 921, III, da Lei 13.105/15 (Código de Processo Civil), período em que ficará suspensa a contagem do prazo prescricional (CPC, art. 921 § 1º).

O prazo acima deverá correr em cartório - código 61236 (CPC, art. 921 § 2º).

Decorrido o prazo de 01 (um) ano e sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente, devendo os autos ser remetidos ao arquivo (Código 61613), podendo os autos ser desarquivados para prosseguimento da execução a qualquer tempo, se forem encontrados bens penhoráveis (CPC, art. 921 § 3º).

Intimem-se. - ADV: EDUARDO RODRIGUES ALVES ZANZOTTI (OAB 274595/SP)
27/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 17:20

Conclusos para decisão
21/07/2025 11:42

Conclusos para despacho
21/07/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 16:42

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
21/06/2025 12:14

Conclusos para decisão
10/06/2025 14:37

Conclusos para despacho
05/06/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 16:27

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 17:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 17:09

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 09:21

Juntada de Mandado
21/03/2025 06:46

Expedição de Mandado.
20/03/2025 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 09:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2025 08:52

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 12:11

Expedição de Certidão.
06/02/2025 11:56

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
18/09/2024 14:21

Bloqueio/penhora on line
11/09/2024 23:17

Conclusos para decisão
28/08/2024 15:42

Conclusos para despacho
27/08/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 09:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/08/2024 15:35

Conclusos para decisão
19/07/2024 16:13

Conclusos para despacho
19/07/2024 16:12

Expedição de Certidão.
17/06/2024 16:22

Juntada de Mandado
17/06/2024 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2024 17:11

Expedição de Mandado.
16/05/2024 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 10:54

Conclusos para decisão
19/04/2024 10:36

Expedição de Certidão.
16/04/2024 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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