TJSP - 1199618-60.2024.8.26.0100
1ª instância - 18 Civel de Central
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1199618-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Helena de Paula Leite e outros - Apelado: Bradesco Saúde S/A - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, REPUTANDO INDEVIDO O RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE CANCELADO APÓS ÓBITO DO TITULAR.2.
APELANTES ALEGAM CONTINUIDADE DE COBRANÇA E CANCELAMENTO SEM NOTIFICAÇÃO, AFETANDO DEPENDENTES, INCLUINDO EX-CÔNJUGE IDOSA EM TRATAMENTO EM REGIME DE HOME CARE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DOS DEPENDENTES APÓS O ÓBITO DO TITULAR, CONSIDERANDO A EXPECTATIVA DE CONTINUIDADE E A APLICAÇÃO DA SÚMULA NORMATIVA 13/10 DA ANS.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
OS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE GERAM EXPECTATIVA DE CONTINUIDADE E DEPENDÊNCIA, ESPECIALMENTE EM IDADE AVANÇADA, SENDO VEDADO O CANCELAMENTO ABRUPTO SEM JUSTA CAUSA. 5.
A SÚMULA NORMATIVA 13/10 DA ANS VISA EVITAR O DESAMPARO DO CONSUMIDOR, SENDO APLICÁVEL PARA GARANTIR A CONTINUIDADE DO PLANO EM FAVOR DA AGRAVANTE IDOSA. 6.
IDOSA EM TRATAMENTO DE SAÚDE EQUIVALENDO AO QUANTO DECIDIDO NO TEMA 1082 DO C.
STJ. 7.
FILHAS DEPENDENTES QUE COMPLETARAM 24 ANOS E PERMANECERAM NO PLANO DE SAÚDE POR MAIS DE DUAS DÉCADAS, SEM OPOSIÇÃO DA SEGURADORA.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO PROVIDO.9.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
A EXPECTATIVA DE CONTINUIDADE DO PLANO DE SAÚDE DEVE SER RESPEITADA, ESPECIALMENTE EM CASOS DE DEPENDÊNCIA E IDADE AVANÇADA. 2.
A APLICAÇÃO DA SÚMULA NORMATIVA 13/10 DA ANS É JUSTIFICADA PARA EVITAR DESAMPARO DO CONSUMIDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 46, 51.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1081643-51.2023.8.26.0100, REL.
RODOLFO PELLIZARI, J. 14/12/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016544-42.2020.8.26.0100, REL.
CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER, J. 25/01/2022.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sérgio Parra Miguel (OAB: 204864/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - 4º andar -
03/08/2025 21:17
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2025 15:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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03/07/2025 18:43
Juntada de Petição de Contra-razões
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09/06/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
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06/06/2025 17:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/06/2025 16:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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22/05/2025 09:36
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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26/04/2025 10:51
Certidão de Publicação Expedida
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25/04/2025 01:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/04/2025 19:50
Julgada improcedente a ação
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24/04/2025 19:04
Juntada de Outros documentos
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24/04/2025 19:04
Juntada de Outros documentos
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26/02/2025 14:57
Conclusos para julgamento
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19/02/2025 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/02/2025 12:07
Juntada de Petição de Réplica
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18/02/2025 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/01/2025 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/01/2025 10:44
Certidão de Publicação Expedida
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28/01/2025 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/01/2025 11:35
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
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28/01/2025 09:52
Certidão de Publicação Expedida
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27/01/2025 00:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/01/2025 18:17
Juntada de Petição de contestação
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24/01/2025 13:57
Decisão Determinação
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08/01/2025 14:56
Conclusos para despacho
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08/01/2025 14:55
Juntada de Outros documentos
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08/01/2025 14:55
Juntada de Outros documentos
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08/01/2025 14:32
Certidão de Publicação Expedida
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07/01/2025 04:21
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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07/01/2025 02:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/12/2024 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/12/2024 08:12
Juntada de Certidão
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18/12/2024 14:56
Expedição de Carta.
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18/12/2024 14:55
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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18/12/2024 09:04
Conclusos para decisão
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18/12/2024 09:04
Expedição de Outros documentos.
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17/12/2024 12:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/12/2024
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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