28/08/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003894-46.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Jose Roberto Pires de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR ser devida a incidência do Abono de Permanência na base de cálculo da licença prêmio indenizada enquanto o autor em atividade, férias e terço constitucional das férias e 13º salário, apostilando-se, e CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças vencidas relativas as verbas aqui reconhecidas, respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos anteriores à propositura desta ação, a serem apuradas por mero cálculo aritmético.

Para o crédito de natureza não tributária, a correção monetária observará o IPCA-E (Tabela Prática do E.

TSJP), desde a data dos descontos indevidos, bem como acrescido de juros moratórios, a partir da citação, estes fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF).

Porém, a partir de 09/12/2021 o crédito será atualizado, unicamente pelo índice da taxa SELIC, conforme o disposto no art. 3º da EC nº 113, de 08 de dezembro de 2021, que já concentra a correção monetária e os juros moratórios.

Em caso de eventual recurso, deverá ser observado o disposto no Comunicado CG n. 1530/2021, item 12 e ENUNCIADO 80 do FONAJE, transcritos em nota de rodapé.

Não há condenação em custas e honorários advocatícios.

P.R.I. - ADV: RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP)
27/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:39

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:38

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/08/2025 07:32

Conclusos para despacho
25/08/2025 16:07

Conclusos para despacho
25/08/2025 16:06

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:06

Juntada de Petição de Réplica
12/08/2025 06:45

Expedição de Certidão.
06/08/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 15:02

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 09:23

Conclusos para despacho
03/06/2025 11:05

Juntada de Petição de Réplica
30/05/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:41

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
23/05/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 16:42

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 14:05

Juntada de Petição de contestação
14/05/2025 13:07

Expedição de Certidão.
14/05/2025 10:41

Expedição de Mandado.
14/05/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:51

Recebida a Petição Inicial
12/05/2025 09:31

Conclusos para decisão
09/05/2025 12:08

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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