TJSP - 1041259-34.2023.8.26.0007
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Carlos Ferreira Alves
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 11:14
Prazo
-
04/09/2025 15:42
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041259-34.2023.8.26.0007 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Roberta Silveira Castro - Apelado: Associação Assistencial de Saúde Suplementar Cruz Azul Saúde - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
PLANO DE SAÚDE.
NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADAI.
CASO EM EXAMENEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO KOSELUGO (RAVALIZUMABE) POR PLANO DE SAÚDE, ALEGANDO A REQUERIDA NÃO ESTAR NO ROL DA ANS E SER DE USO DOMICILIAR.
QUADRO GRAVE (MIASTENIA GRAVE, INCLUSIVE COM INTERNAÇÃO EM UTI).II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE É VÁLIDA, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO QUADRO DE SAÚDE DA AUTORA E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A ALEGAÇÃO DE QUE O TRATAMENTO NÃO ESTÁ NO ROL DA ANS NÃO É SUFICIENTE PARA A NEGATIVA DE COBERTURA, CONFORME DECISÃO DO E.
STJ.4.
O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, ASSIM COMO A GRAVIDADE DO QUADRO, À LUZ DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO JUSTIFICAM A COBERTURA DO TRATAMENTO, EM CONFORMIDADE COM A INDICAÇÃO MÉDICA COMPROVADA NOS AUTOS.
PRECEDENTES DO E.
STJ E DESTE E.
TJSP.IV.
DISPOSITIVO 5.
APELO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonard Rodrigo Pontes Fatyga (OAB: 247102/SP) - Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - 4º andar -
29/08/2025 22:36
Acórdão registrado
-
29/08/2025 18:09
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 18:03
Julgado virtualmente
-
29/08/2025 14:19
Julgamento Virtual Iniciado
-
23/04/2025 00:00
Publicado em
-
22/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
15/04/2025 13:00
Conclusos para decisão
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15/04/2025 09:57
Distribuído por competência exclusiva
-
14/04/2025 00:00
Publicado em
-
09/04/2025 10:14
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
09/04/2025 09:21
Processo Cadastrado
-
08/04/2025 16:33
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
-
08/04/2025 15:31
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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