TJSP - 1000998-22.2022.8.26.0505
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Mario Chiuvite Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 12:30
Prazo
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26/08/2025 11:42
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000998-22.2022.8.26.0505 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Pires - Apte/Apdo: Claudiomiro Ventura Sant'Ana (Justiça Gratuita) - Apte/Apdo: Fernando Belchior Dias - Apdo/Apte: Jurivan Gomes Pereira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Não conheceram do recurso do sr.
Fernando Belchior Dias, em vista de sua deserção, e negaram provimento aos demais recursos.
V.U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL.
PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO.
DESERÇÃO DE RECURSO.
PROPORCIONALIDADE NO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
UM RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERÇÃO.
OUTROS DOIS RECURSOS NÃO PROVIDOS.I.
CASO EM EXAME:1.
TRATA-SE DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR FERNANDO BELCHIOR DIAS E CLAUDIOMIRO VENTURA SANTA`ANA, ALÉM DE RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR JURIVAN GOMES PEREIRA, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDENTES OS DA RECONVENÇÃO, CONDENANDO CLAUDIOMIRO VENTURA SANTANA E FERNANDO BELCHIOR DIAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA POR CLAUDIOMIRO VENTURA SANTANA CONTRA JURIVAN GOMES PEREIRA, ALEGANDO OFENSAS RACISTAS E AGRESSÕES VERBAIS.
JURIVAN NEGOU AS ACUSAÇÕES E APRESENTOU RECONVENÇÃO, ALEGANDO TER SIDO VÍTIMA DE ASSÉDIO MORAL E AGRESSÃO FÍSICA, COM IMPACTOS PSICOLÓGICOS COMPROVADOS POR LAUDO MÉDICO.
AS PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS INDICAM CONDUTAS INADEQUADAS DE CLAUDIOMIRO E FERNANDO, CONTRARIANDO A VERSÃO INICIAL EXPENDIDA PELO AUTOR.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A APLICAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM DESFAVOR DOS RECONVINDOS. (I) O APELANTE/APELADO/RECONVINDO FERNANDO BELCHIOR DIAS SUSTENTA A NECESSIDADE DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E ALEGA AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL DA AGRESSÃO, A TEOR DO ARTIGO 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PRECONIZANDO QUE A CONDENAÇÃO DEVE SER REFORMADA OU O VALOR REDUZIDO.(II) O APELANTE/APELADO/RECONVINDOCLAUDIOMIRO VENTURA SANTA`ANA ARGUMENTA QUE A SENTENÇA BASEOU-SE EM DEPOIMENTOS INDIRETOS, PRECONIZANDO QUE O TESTEMUNHO DIRETO DEVE SER VALORIZADO, A TEOR DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. (III) O RECURSO ADESIVO DO RECONVINTE JURIVAN GOMES PEREIRA PLEITEIA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PRECONIZANDO QUE O VALOR ATUAL É INSUFICIENTE DIANTE DA GRAVIDADE DOS FATOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR:3.
O RECURSO DE FERNANDO BELCHIOR DIAS NÃO COMPORTA CONHECIMENTO POR DESERÇÃO, DEVIDO À AUSÊNCIA DE PREPARO, CONSIDERANDO-SE QUE, APÓS O MESMO TER SIDO INTIMADO PARA JUNTAR DOCUMENTAÇÃO ÀS FLS. 258, QUEDOU-SE INERTE A PROPÓSITO.4.
A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E A PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO FOI FUNDAMENTADA EM PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM AGRESSÕES E OFENSAS RACIAIS, PRECONIZANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERADA NO CASO CONCRETA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
NÃO SE CONHECE DO RECURSO DE FERNANDO BELCHIOR DIAS EM VISTA DO RECONHECIMENTO DE SUA DESERÇÃO.
NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS DE CLAUDIOMIRO VENTURA SANTA`ANA E JURIVAN GOMES PEREIRA, MANTENDO-SE A SENTENÇA NOS EXATOS TERMOS EM QUE FOI PROFERIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A AUSÊNCIA DE PREPARO DO RECURSO IMPLICA EM SUA DESERÇÃO, A TEOR DO PRECONIZADO NO CPC. 2.
A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS É JUSTIFICADA PELA PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL APRESENTADA, VERIFICANDO-SE A RESPONSABILIDADE CIVIL IN CASU, NA FORMA ORA DECIDIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; ART. 373, I; ART. 85, §11; ART. 944.CÓDIGO CIVIL, ART. 186; ART. 927.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 935.613/MG, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 14/02/2017.STJ, ARESP 1447321/GO, REL.
MIN.
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE 22/03/2019.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre dos Santos Pessoa (OAB: 283689/SP) - Eurico Moraes (OAB: 274047/SP) - Pedro Emanuel do Nascimento Menezes (OAB: 448025/SP) - Brunna Simon Vecchi (OAB: 420262/SP) - 4º andar -
25/08/2025 14:38
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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25/08/2025 13:22
Acórdão registrado
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25/08/2025 11:58
Julgado virtualmente
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21/08/2025 16:30
Julgamento Virtual Iniciado
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02/07/2025 15:57
Conclusos para decisão
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02/07/2025 15:57
Expedição de Certidão.
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29/06/2025 20:38
Prazo
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18/06/2025 17:28
Expedição de Certidão.
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03/06/2025 00:00
Publicado em
-
26/05/2025 08:39
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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23/05/2025 12:05
Despacho
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13/05/2025 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/05/2025 11:16
Expedição de Outros documentos.
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17/03/2025 17:36
Conclusos para decisão
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17/03/2025 17:21
Expedição de Outros documentos.
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17/03/2025 17:21
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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11/03/2025 00:00
Publicado em
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10/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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07/03/2025 13:09
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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06/03/2025 15:58
Conclusos para decisão
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06/03/2025 14:53
Distribuído por sorteio
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27/02/2025 00:00
Publicado em
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24/02/2025 15:25
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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24/02/2025 15:10
Processo Cadastrado
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21/02/2025 09:09
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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20/02/2025 10:53
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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