04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004922-90.2025.8.26.0099 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: Luiz Henrique Marques Rubelo e outro - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Não conheceram do recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

USUCAPIÃO ORDINÁRIA.

DESERÇÃO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS AUTORES CONTRA A R.

SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO SEM O RECOLHIMENTO DO DEVIDO PREPARO RECURSAL APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PRETENDIDA PELO APELANTE E O NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA PRETENDIDA PELO APELANTE INDEFERIDA. 4.

DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL QUE NÃO FOI CUMPRIDA. 5.

DESERÇÃO CONFIGURADA.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: “É DESERTO O RECURSO QUANDO A PARTE RECORRENTE, INTIMADA EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO, NÃO CUMPRE A DILIGÊNCIA NO PRAZO FIXADO” (AGINT NO ARESP N. 2.064.741/SP, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 6/6/2022, DJE DE 8/6/2022.).

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvio Vitor Donati (OAB: 141754/SP) - 4º andar
21/06/2025 10:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/05/2025 16:54

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 11:26

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
27/05/2025 11:14

Conclusos para despacho
26/05/2025 15:40

Conclusos para despacho
26/05/2025 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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