14/09/2025 08:17

Expedição de Certidão.
04/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1051169-10.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Michellem Vilas Boas Macedo -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de sentença/decisão, alegando obscuridade, omissão, contradição ou erro material.

Recebo os embargos porque tempestivos.

No mérito, dou provimento aos embargos, tendo em vista que verifico que há na decisão erro material evidente.

Sendo assim, trago o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão de fls. 285.

Concedo o prazo de 90 dias para cumprimento da obrigação de fazer pela Ré.

Observo que inexiste fase de liquidação de sentença nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, tendo em vista o determinado no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 no tocante à necessidade de prolação de sentença líquida.

Dessa forma, após o cumprimento da obrigação de fazer, em 10 dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.

Intimem-se. - ADV: ADIEL MOTA VILAS BOAS JUNIOR (OAB 491988/SP)
03/09/2025 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:51

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:50

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/09/2025 10:38

Conclusos para despacho
30/08/2025 15:25

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:27

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:26

Determinado o arquivamento
17/08/2025 10:58

Conclusos para despacho
08/08/2025 10:04

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
01/03/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/02/2025 23:17

Juntada de Petição de Contra-razões
02/02/2025 22:58

Expedição de Certidão.
16/01/2025 14:04

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 08:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 15:20

Expedição de Certidão.
14/01/2025 15:19

Recebido o recurso
14/01/2025 12:28

Conclusos para decisão
10/01/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 11:30

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 16:32

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/12/2024 09:34

Conclusos para despacho
24/11/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 13:56

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 17:44

Julgada improcedente a ação
27/09/2024 13:22

Conclusos para julgamento
07/08/2024 13:25

Juntada de Petição de contestação
07/08/2024 12:25

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 19:11

Expedição de Certidão.
05/08/2024 18:02

Expedição de Mandado.
05/08/2024 15:00

Recebida a Petição Inicial
05/08/2024 10:29

Conclusos para despacho
21/07/2024 21:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2024

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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