15/09/2025 09:47

Juntada de Petição de Embargos infringentes
04/09/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1526171-27.2020.8.26.0451 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Alta Itália Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. -

Vistos.

A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada.

Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente.

Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência.

Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente.

Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie.

Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.

I.

C. - ADV: FERNANDA HELENA QUEIROZ DE OLIVEIRA MISAILIDIS STRIKIS (OAB 309948/SP), JALA FREIRE LEAL CAVALCANTE (OAB 307603/SP)
28/08/2025 17:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:20

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:19

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
28/08/2025 14:36

Conclusos para julgamento
28/08/2025 14:35

Conclusos para despacho
16/03/2023 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 18:00

Expedição de Certidão.
25/01/2023 03:05

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2023 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2023 18:00

Expedição de Certidão.
23/01/2023 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2023 15:47

Conclusos para despacho
13/12/2022 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2022 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/01/2022 10:37

Expedição de Carta.
10/06/2021 12:25

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/03/2021 13:11

Conclusos para decisão
04/06/2020 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2020

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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