02/09/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1509358-22.2020.8.26.0451 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Silvana Vieira Pinto -

Vistos.

A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada.

Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente.

Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência.

Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente.

Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie.

Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.

I.

C. - ADV: JOSE ANTONIO CHIARELLI (OAB 62502/SP)
28/08/2025 17:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:20

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:19

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
28/08/2025 14:16

Conclusos para julgamento
28/08/2025 14:15

Conclusos para despacho
11/04/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 16:19

Expedição de Certidão.
29/03/2023 10:28

Expedição de Certidão.
29/03/2023 10:27

Ato ordinatório
04/10/2022 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2022 01:13

Suspensão do Prazo
20/09/2022 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 12:36

Expedição de Certidão.
07/09/2022 05:31

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2022 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2022 16:36

Expedição de Certidão.
05/09/2022 16:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/09/2022 14:34

Conclusos para despacho
04/10/2021 12:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
09/07/2021 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2021 01:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2021 11:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2021 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2021 13:46

Decisão
17/05/2021 16:06

Conclusos para decisão
18/04/2021 14:58

Suspensão do Prazo
15/04/2021 10:26

Juntada de Outros documentos
09/04/2021 09:47

Expedição de Certidão.
29/03/2021 17:40

Expedição de Certidão.
29/03/2021 17:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
19/11/2020 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2020 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2020

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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