16/09/2025 13:00

Juntada de Petição de Contra-razões
16/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 14:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2025 14:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/09/2025 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000889-68.2023.8.26.0312 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Miguel de França Ribeiro - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, consubstanciada no contrato de cartão de crédito consignado nº 771274017-9, e, por conseguinte, a inexistência dos débitos dele decorrentes; b) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida às fls. 62/63, determinando que o réu se abstenha de realizar novos descontos no benefício previdenciário do autor com base no contrato ora invalidado; c) CONDENAR o réu a restituir, em dobro, todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, a serem apurados em liquidação de sentença.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405, CC); d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; e) AUTORIZAR, após o trânsito em julgado e a comprovada quitação das condenações, o levantamento pelo banco réu do valor depositado em juízo pela parte autora à fl. 139.

Em razão da sucumbência integral, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), JOÃO PEDRO BATISTA DA SILVA (OAB 239859/RJ)
25/08/2025 20:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:08

Julgada Procedente a Ação
21/08/2025 21:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/08/2025 16:25

Conclusos para julgamento
19/08/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 17:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2025 15:58

Juntada de Ofício
01/08/2025 07:04

Juntada de Certidão
31/07/2025 16:46

Expedição de Carta.
31/07/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 16:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 13:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2024 13:42

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 15:26

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2024 11:05

Conclusos para decisão
03/04/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 18:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/02/2024 10:33

Conclusos para decisão
23/02/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 11:40

Juntada de Petição de Réplica
08/02/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 09:59

Conclusos para despacho
05/02/2024 10:11

Juntada de Petição de contestação
01/02/2024 03:17

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 07:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2023 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/12/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 06:13

Juntada de Certidão
07/12/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 13:53

Expedição de Carta.
06/12/2023 13:52

Concedida a Antecipação de tutela
04/12/2023 13:50

Conclusos para decisão
04/12/2023 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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