01/09/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001702-29.2023.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Claudio Vieira - - Benedita Eliana Moreira Vieira - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Rodrigo Valério Sbruzzi

Vistos.

I - Fls.185: Na falta de outras informações, é de se prosseguir, com o registro de que o quadro citatório se baseará nas indicações da própria parte requerente, que, obviamente, assume todos os riscos correspondentes em caso de alguma arguição futura.

II Em seguimento, já tendo sido consideradas regulares as peças técnicas (fls.135), constatados os confrontantes de fato (fls.146) e diante da manifestação da PMT (fls.185), antes de serem determinadas as citações, passo a análise sobre os demais elementos necessários para a admissão da ação.

III - Para a correta formação da ação, assim no que tange às comprovações e medidas indispensáveis para o reconhecimento de direito à aquisição da propriedade, seguindo-se, inclusive, as orientações em cartilha própria disponibilizada pelo Eg.

TJSP para regularidade procedimental https://www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/pdf/LivroUsucapiaoLeitura.pdf), ficam estabelecidas as condições abaixo. "a. titulares de domínio; e b. confrontantes tabulares (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis); e c. dos confrontantes de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes); e d. antecessores na posse e eventuais ocupantes do próprio imóvel usucapiendo. (...) 3.

Se entre as pessoas por citar houver falecido, trazer certidão que comprove (a) a existência de inventário (ou arrolamento) e (b) quem seja o inventariante. a.

Se não houver sido aberto inventário ou arrolamento, indicar todos os herdeiros, com qualificação e endereço completo".

Em regra, portanto, são esses os requisitos para que se complete o quadro das citações de todos aqueles que, de alguma forma, potencialmente, podem ter algum direito ou interesse a defender.

Na referida Cartilha, tem-se como o conjunto de requisitos para que a ação seja admite e tenha regular trâmite: 1.

Se o(s) autor(es) é(são) pessoa(s) física(s): a.

Procuração (original e recente); (...) C) Quanto ao imóvel/área objeto da pretensão: 3.

Trazer fotografias (internas e externas) do imóvel e de suas imediações, com explicações e indicações. (...) b. apresentar documentos comprobatórios da posse como de dono, para todo o período (por exemplo: pagamento de IPTU, de luz, de água e esgoto; despesas com edificação, reforma ou conservação; correspondências antigas); basta apresentar dois documentos mais antigos e dois mais recentes; c. apresentar, cada autor, declaração de próprio punho e sob as penas da lei: 1. de que não é dono de nenhum outro imóvel, e de que usa o imóvel usucapiendo para sua moradia, ou para moradia de sua família (usucapiões do Código Civil, art. 1.240, e da Lei 10.257/2001, art. 10); 2. de que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo (usucapiões do Código Civil, art. 1.238. par. único); 3. de que utiliza o imóvel para moradia, ou que no imóvel foram realizados investimentos de interesse social e econômico; a declaração tem de estar acompanhada de documento que prove que a aquisição foi onerosa e fora feita com base num registro que posteriormente veio a ser cancelado (usucapião do Código Civil, art. 1.242, par. único). (...) D) Das certidões necessárias. 1.

Trazer certidão do distribuidor cível, com prazo de vinte anos (contados da data do ajuizamento da ação para trás), em nome: b. do(s) antecessor(es) na posse, se o(s) autor(es) requerer(em) que o tempo deles seja computado com o seu, para atingir o prazo de usucapião (Código Civil, art. 1.243); e c. dos titulares de domínio. 2.

Quanto aos titulares de domínio, a certidão de distribuição tem de abranger, também, inventários e arrolamentos. 3.

Trazer certidão de objeto e pé, se em alguma certidão constar: a. ação referente à posse ou à propriedade; b. ação de despejo; c. inventário ou arrolamento de titular de domínio.

VIII.

VALOR DA CAUSA 1.

Corresponde ao valor venal de referência do imóvel usucapiendo ou, excepcionalmente, ao valor de avaliação do imóvel usucapiendo (trazer comprovante desse valor). 2.

Trazer o carnê do IPTU do ano da distribuição da ação ou informação da Prefeitura Municipal.

Concedo o prazo de 30 dias.

IV - No silêncio, intime-se pessoalmente para atendimento em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

V - Int. - ADV: SIZENANDO VELLOSO DA SILVA JUNIOR (OAB 327606/SP), SIZENANDO VELLOSO DA SILVA JUNIOR (OAB 327606/SP)
29/08/2025 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:57

Decisão Determinação
29/08/2025 12:30

Conclusos para despacho
26/08/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:57

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 11:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 12:44

Conclusos para despacho
18/05/2025 03:17

Suspensão do Prazo
22/04/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 03:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 14:00

Decisão Determinação
10/03/2025 15:38

Conclusos para despacho
06/03/2025 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 16:25

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/02/2025 15:38

Conclusos para despacho
17/02/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 00:58

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 17:40

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/01/2025 15:59

Conclusos para despacho
27/01/2025 15:12

Conclusos para despacho
27/01/2025 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/12/2024 02:26

Suspensão do Prazo
29/11/2024 10:18

Expedição de Mandado.
21/11/2024 22:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 11:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 10:49

Decisão Determinação
29/10/2024 16:35

Conclusos para despacho
28/10/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 02:13

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 17:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/09/2024 14:08

Conclusos para despacho
09/09/2024 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 09:03

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/09/2024 09:01

Conclusos para despacho
05/09/2024 16:01

Conclusos para despacho
26/08/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2024 06:11

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 23:11

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/07/2024 12:03

Conclusos para despacho
10/07/2024 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 02:28

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 09:33

Concedida a Dilação de Prazo
24/04/2024 16:18

Conclusos para despacho
22/04/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 12:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2024 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 03:05

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 16:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/11/2023 00:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 16:08

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 18:08

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/08/2023 15:18

Conclusos para despacho
17/08/2023 10:30

Conclusos para despacho
15/08/2023 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 23:14

Expedição de Certidão.
14/08/2023 23:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2023 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 12:59

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 23:55

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2023 18:59

Decisão Determinação
05/07/2023 16:04

Conclusos para despacho
22/06/2023 11:14

Conclusos para despacho
20/06/2023 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 04:06

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2023 16:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2023 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 21:56

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 16:34

Conclusos para despacho
12/05/2023 15:18

Conclusos para despacho
12/05/2023 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 22:04

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2023 17:41

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
13/04/2023 14:33

Conclusos para despacho
23/03/2023 13:48

Conclusos para despacho
23/03/2023 12:41

Classe retificada de 7 para 49
23/03/2023 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
22/03/2023 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 09:58

Juntada de Outros documentos
17/03/2023 23:02

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2023 11:45

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 15:36

Conclusos para despacho
06/03/2023 16:12

Conclusos para despacho
02/03/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 22:05

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2023 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 12:51

Conclusos para despacho
13/02/2023 12:48

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 12:48

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 12:48

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 12:47

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 12:47

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 12:47

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 12:47

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0019588-68.2025.8.26.0114

Erick Barreto Lopes

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Yuri Henrique Valsani Batista

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/07/2025 09:49

Exibir Processo

Processo nº 0035312-31.2023.8.26.0002

Prolar Id Servicos Medicos LTDA

Arilton Shinyashiki

Advogado: George Costa de Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/04/2020 11:34

Exibir Processo

Processo nº 1074644-92.2024.8.26.0053

Maria Eliane Moreira Guimaraes

Panda Engenharia e Construcao LTDA

Advogado: Alessandra da Costa Santana

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/10/2024 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0005386-37.2024.8.26.0271

Mpa Participacoes LTDA.

Engperez Engenharia e Contrucoes Eireli

Advogado: Jose Alves Freire Sobrinho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/12/2022 14:36

Exibir Processo

Processo nº 1044085-77.2025.8.26.0002

Rafael Lameu dos Santos

Claro S/A

Advogado: Mariah Souza Aguiar

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/06/2025 21:46

Exibir Processo