TJSP - 1062634-09.2023.8.26.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Monica Rodrigues Dias de Carvalho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/09/2025 14:01
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/08/2025 10:07
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2025 10:29
Prazo
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26/08/2025 11:25
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062634-09.2023.8.26.0002 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ligia Maria Batista (Justiça Gratuita) - Apelado: Thiago Gomes Sanches (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO POR ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL, E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO BEM.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EM RAZÃO DA RESIDÊNCIA DA APELANTE COM OS FILHOS MENORES NO IMÓVEL E (II) O DIREITO DE HABITAÇÃO DOS FILHOS MENORES ATÉ A MAIORIDADE.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO É DIREITO DOS CONDÔMINOS, CONFORME ARTS. 1.320 E 1.322 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO HAVENDO IMPEDIMENTO PELA RESIDÊNCIA DOS FILHOS NO IMÓVEL. 4.
O USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL SEM REMUNERAÇÃO CARACTERIZA ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, SENDO DEVIDO O ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. 5.
INEXISTE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DOS FILHOS MENORES, POIS TAL INSTITUTO VISA PROTEGER O CÔNJUGE SOBREVIVENTE, NÃO HAVENDO PREVISÃO LEGAL PARA SUA APLICAÇÃO AOS FILHOS MENORES.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 5.
RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
O DIREITO À EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO É GARANTIDO, INDEPENDENTEMENTE DA RESIDÊNCIA DOS FILHOS NO IMÓVEL. 2.
O ARBITRAMENTO DE ALUGUEL É DEVIDO PELO USO EXCLUSIVO DO BEM. 3.
NÃO HÁ DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DOS FILHOS MENORES, CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE.
LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.320, 1.322, 1.319, 884.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006703-19.2019.8.26.0533, REL.
ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/03/2022.
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019208-76.2024.8.26.0562, REL.
ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/06/2025.
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007499-43.2021.8.26.0176, REL.
VITO GUGLIELMI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/04/2024.
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000600-53.2023.8.26.0210, REL.
CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/04/2024.
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028825-56.2014.8.26.0224, REL.
MARIA CLÁUDIA BEDOTTI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/02/2020.
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011794-65.2018.8.26.0003, REL.
PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/11/2019.
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0017068-94.2012.8.26.0566, REL.
PAULO ALCIDES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/05/2014.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Ximenes Francisco (OAB: 445934/SP) - Gabriel Lima Silva (OAB: 486579/SP) - 4º andar -
22/08/2025 17:43
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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22/08/2025 17:24
Acórdão registrado
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22/08/2025 15:37
Julgado virtualmente
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21/08/2025 11:27
Julgamento Virtual Iniciado
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21/08/2025 10:27
Expedição de Outros documentos.
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05/08/2025 10:21
Conclusos para decisão
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05/08/2025 10:03
Expedição de Outros documentos.
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05/08/2025 10:02
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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04/08/2025 12:21
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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24/01/2025 00:00
Publicado em
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23/01/2025 00:00
Publicado em
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23/01/2025 00:00
Conclusos para decisão
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22/01/2025 09:41
Conclusos para decisão
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21/01/2025 16:54
Distribuído por sorteio
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17/01/2025 10:39
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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17/01/2025 10:20
Processo Cadastrado
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13/01/2025 10:55
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/01/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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