TJSP - 1011750-70.2023.8.26.0003
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marco Antonio Barbosa de Freitas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 11:10
Prazo
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28/08/2025 11:01
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011750-70.2023.8.26.0003 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Banco Pan S/A - Apdo/Apte: José dos Reis Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento ao recurso do autor, e negaram provimento ao recurso do réu.
V.
U. - EMENTA.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
CONTRATOS DE CONSUMO.
BANCÁRIOS.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO PROVOU A REGULARIDADE DA AVENÇA.
DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA, ENDEREÇO E SELFIE.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 252 DO RI/TJSP), SALVO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
JUROS DE MORA.
TERMO INICIAL.
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.
EVENTO DANOSO.
HONORÁRIOS.
BASE DE CÁLCULO.
INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE.
APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.
APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AUTOR E RÉU CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO Nº 09259794 E A INEXIGIBILIDADE DAS PARCELAS, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) O DIREITO À GRATUIDADE PROCESSUAL PELO AUTOR; (II) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO PAN; (III) A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA; (IV) O CABIMENTO E O VALOR DOS DANOS MORAIS; (V) O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA; (VI) E O VALOR E A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA FÍSICA (CPC, ART. 99, § 3º) NÃO É AFASTADA PELO PATROCÍNIO DE ADVOGADO PARTICULAR (§ 4º), SENDO SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DE DESEMPREGO E ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE.4.
A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DECORRE DA TEORIA DA ASSERÇÃO, POIS A DÍVIDA FRAUDULENTA FOI FORMALMENTE ATRIBUÍDA AO AUTOR COMO DEVEDOR PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.5.
CABE AO BANCO COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, EM VIRTUDE DA DIVERGÊNCIA DE ASSINATURAS, ENDEREÇOS RESIDENCIAIS E SELFIE.6.
A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES GERA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ.
O VALOR DE R$ 5.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E GARANTINDO FUNÇÃO REPARATÓRIA E PEDAGÓGICA.7.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM BASE NO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SALVO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS E À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS.8.
OS JUROS MORATÓRIOS EM RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL FLUEM DESDE O EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DO ART. 398 DO CC E DA SÚMULA 54 DO STJ.9.
OS HONORÁRIOS DEVEM INCIDIR SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO GLOBAL (VALOR DA INDENIZAÇÃO E VALOR DA DÍVIDA DECLARADA INEXIGÍVEL).IV.
DISPOSITIVO10.
APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR CONHECIDA E PROVIDA.11.
APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU CONHECIDA E DESPROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 2º, E 99, §§ 3º E 4º; CC, ART. 398.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 54; AGINT NO AGINT NO ARESP 1.302.429/RJ; RESP 2.087.508/SC; AGINT NO ARESP 2.291.017/MA; RESP 2.088.636/PR.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Vinicius Torres Tiveron (OAB: 445969/SP) - Sala 702 - 7º andar -
27/08/2025 11:30
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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26/08/2025 13:11
Acórdão registrado
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26/08/2025 11:34
Julgado virtualmente
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22/08/2025 16:32
Julgamento Virtual Iniciado
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16/07/2024 00:00
Publicado em
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15/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
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12/07/2024 10:49
Conclusos para decisão
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11/07/2024 12:14
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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11/07/2024 12:14
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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03/07/2024 13:20
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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27/06/2024 10:13
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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24/05/2024 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/05/2024 12:15
Expedição de Outros documentos.
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22/03/2024 00:00
Publicado em
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21/03/2024 00:00
Conclusos para decisão
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19/03/2024 14:34
Conclusos para decisão
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19/03/2024 12:24
Distribuído por sorteio
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15/03/2024 00:00
Publicado em
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12/03/2024 14:17
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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12/03/2024 14:03
Processo Cadastrado
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12/03/2024 12:52
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2024
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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