26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000259-67.2025.8.26.0562 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apte/Apdo: Jose Edenilson da Lapa (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Deram provimento em parte aos recursos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO Nº 97-821379376/16, BEM COMO PARA CONDENAR O RÉU A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, REJEITADA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.

INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES.

PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS.

CASO EM EXAME.1.

O AUTOR ALEGOU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O RÉU QUE IMPLEMENTOU DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.2.

O BANCO REQUERIDO, A SEU TURNO, SUSTENTOU A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.3.

SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, AFASTANDO, TODAVIA, O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO IMATERIAL.4.

APELAÇÃO DO AUTOR, A PLEITEAR A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E A REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, SOBRE O VALOR DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO, SEJA MODIFICADO, EM CONSIDERAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL PRESENTE NO CASO CONCRETO.5.

APELAÇÃO DO RÉU BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DA AÇÃO, OU, A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO.6.

REGULARIDADE DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, OS QUAIS NÃO POSSUIRIAM RESPALDO CONTRATUAL.7.

RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO, A DEPENDER DA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA PELO FORNECEDOR DO SERVIÇO.8.

REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR.9.

IRREGULARIDADE CONTRATUAL.

OCORRÊNCIA.

CONTRATO CARREADO COM A DEFESA QUE FOI IMPUGNADO PELO DEMANDANTE.

ERA ÔNUS DA CASA BANCÁRIA A PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NÃO SENDO ADMITIDO EXIGIR DO REQUERENTE A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA.

RELAÇÃO NEGOCIAL REGIDA PELO CDC.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

NOS TERMOS DO ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HAVENDO IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE, O ÔNUS DA PROVA DA VERACIDADE DA ASSINATURA RECAI SOBRE O IMPUGNADO.

ORIENTAÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.846.649/MA, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS TEMA Nº 1.061.

IN CASU, CONSOANTE BEM DESTACOU O I.

MAGISTRADO DE 1º GRAU: “APESAR DOS INSTRUMENTOS JUNTADOS PELO REQUERIDO NO SENTIDO DA CONTRATAÇÃO, NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE QUE O CARTÃO TENHA SIDO ENTREGUE PARA O REQUERENTE OU MESMO DE QUE TENHA SIDO UTILIZADO, COM RESPECTIVO DESBLOQUEIO”.

AINDA, NÃO HÁ QUALQUER PROVA DE QUE TAL INSTRUMENTO FOI UTILIZADO PARA EFETUAR COMPRAS ORDINÁRIAS EM SEU DIA A DIA, O QUE CORROBORA A ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE NA PACTUAÇÃO DESTE SERVIÇO. 10.

CONDENAÇÃO DO BANCO DEMANDADO A RESSARCIR OS PREJUÍZOS MATERIAIS SOFRIDOS PELO AUTOR. 11.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA DESCONTADA INDEVIDAMENTE.

INADMISSIBILIDADE.

NÃO DEMONSTRADA A MÁ-FÉ DO REQUERIDO NA FORMA DO QUE DISPÕE O ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A DEVOLUÇÃO É DEVIDA NA FORMA SIMPLES.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 159 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 12.

DANOS MORAIS.

NÃO OCORRÊNCIA.

NÃO RESTARAM COMPROVADAS DIFICULDADES FINANCEIRAS ESPECIAIS EM DECORRÊNCIA DO DESEMBOLSO DAS PARCELAS MENSAIS OU QUALQUER SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLE O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.13.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, SOBRE A RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO, OU SEJA, DE CADA DESCONTO INDEVIDO.IV.

DISPOSITIVO E TESE.14.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.15.

RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO ESTABELECIDA NA SENTENÇA, SEJA CORRIGIDA E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA, DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO (SÚMULAS 43 E 54 DO STJ).16.

RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO PARA SE LIMITAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO À FORMA SIMPLES._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, INCISO VIII, 17 E 51; CPC/15, ART. 429, INCISO II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; TEMA REPETITIVO Nº 1.061.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Priscila Correa (OAB: 246959/SP) - Pedro Sousa Monteiro (OAB: 183184/MG) - Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - 3º Andar
21/07/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/07/2025 12:28

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 12:26

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:51

Juntada de Petição de Contra-razões
21/05/2025 11:01

Juntada de Petição de Contra-razões
10/05/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 23:29

Suspensão do Prazo
28/04/2025 17:01

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/04/2025 16:01

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/04/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 12:07

Julgada Procedente em Parte a Ação
02/04/2025 12:13

Conclusos para julgamento
17/03/2025 16:01

Conclusos para despacho
17/03/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 12:36

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 09:57

Conclusos para decisão
17/02/2025 17:08

Conclusos para despacho
17/02/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2025 10:21

Juntada de Petição de contestação
21/01/2025 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/01/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 07:05

Juntada de Certidão
13/01/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 16:14

Expedição de Carta.
10/01/2025 16:14

Recebida a Petição Inicial
10/01/2025 11:06

Conclusos para decisão
10/01/2025 10:06

Expedição de Certidão.
09/01/2025 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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