TJSP - 0009895-54.2022.8.26.0053
1ª instância - 01 Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 15:56
Expedição de Ofício.
-
04/09/2025 01:27
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0009895-54.2022.8.26.0053/09 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - José Carlos Roza - Bons Ventos Ltda -
Vistos.
Fls. 316/318: A discussão relativa aos honorários constitui matéria estranha aos presentes autos, devendo ser dirimida em ação própria.
Ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 80%, sendo os 20% remanescentes reservados a título de honorários contratuais, do crédito da credora originária José Carlos Roza (CPF: *38.***.*32-22), em favor da cessionária Bons Ventos LTDA (CNPJ: 53.***.***/0001-30), conforme contrato acostado às fls. 284/294.
Anote-se.
Conforme disposto no artigo 100, § 13º da Constituição Federal, os depósitos de prioridade não beneficiam a cessionária.
Em razão disso, fica desde já determinada a devolução à DEPRE de eventual depósito a título de preferência, até o limite do crédito cedido pela parte exequente, devendo o cartório oficiar ao Banco do Brasil, se o caso, para essa finalidade após o prazo recursal da presente decisão.
Anote-se o patrono da cessionária para fins de intimação.
Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE.
Intime-se. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLAUDIA CRISTINA CREPALDI (OAB 120852/SP) -
03/09/2025 16:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 16:10
Decisão - Homologada a Cessão de Crédito de Precatório
-
03/09/2025 09:43
Conclusos para decisão
-
20/05/2025 16:15
Conclusos para despacho
-
12/04/2025 07:54
Expedição de Certidão.
-
11/04/2025 21:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 11:43
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2025 07:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2025 15:53
Expedição de Certidão.
-
01/04/2025 15:52
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
01/04/2025 14:11
Conclusos para decisão
-
18/03/2025 10:49
Expedição de Certidão.
-
17/03/2025 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2025 08:13
Certidão de Publicação Expedida
-
10/03/2025 01:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2025 12:51
Expedição de Certidão.
-
07/03/2025 12:50
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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07/03/2025 11:38
Conclusos para decisão
-
19/12/2024 11:42
Expedição de Outros documentos.
-
04/12/2024 11:26
Autos no Prazo
-
11/11/2024 16:02
Expedição de Ofício.
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11/11/2024 16:01
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2024 19:30
Expedição de Outros documentos.
-
16/03/2024 06:56
Certidão de Publicação Expedida
-
15/03/2024 06:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/03/2024 20:27
Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
-
14/03/2024 13:59
Ofício Requisitório-Precatório Expedido
-
14/03/2024 13:59
Expedição de Ofício Requisitório Deferido
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14/03/2024 11:42
Conclusos para decisão
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14/03/2024 11:36
Conclusos para despacho
-
28/02/2024 12:48
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2012
Ultima Atualização
09/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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