21/10/2024 15:09

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
06/10/2024 10:16

Expedição de Certidão.
26/09/2024 23:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/09/2024 17:16

Expedição de Certidão.
25/09/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 11:13

Conclusos para despacho
25/09/2024 11:10

Juntada de Certidão
25/09/2024 11:07

Recebidos os autos
13/11/2023 15:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
19/10/2023 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
19/10/2023 13:28

Juntada de Certidão
18/10/2023 10:57

Expedição de Certidão.
11/10/2023 14:06

Juntada de Petição de Contra-razões
20/09/2023 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 05:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/09/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
07/09/2023 10:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/09/2023 08:14

Expedição de Certidão.
24/08/2023 09:46

Expedição de Certidão.
24/08/2023 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Cristina de Souza Merlino Maneschi (OAB 206224/SP) Processo 1002271-60.2019.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Antonio Batista - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido ajuizado por MARCOS ANTONIO BATISTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, para: 1) RECONHECER as atividades exercidas em condições especiais nos períodos de 04/09/1980 a 30/08/1987; 01/10/84 a 29/11/84; 01/09/1987 a 18/12/1987; de 20/01/1988 a 14/07/1988; de 15/07/1988 a 12/11/2019. 2) CONCEDER ao autor o benefício da aposentadoria especial, nos termos do art. 201, §1º, da Constituição Federal e do art. 57 da Lei nº 8.213/1991, com renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício (art. 57, §1º, da Lei nº 8.213/1991 e art. 67 do Decreto nº 3.043/1991), sem incidência de fator previdenciário.

A data de início do benefício (DIB) corresponderá à data do requerimento administrativo (12/11/2019).

As parcelas em atraso deverão ser quitadas de uma só vez.

Sobre o valor devido incidirão correção monetária a partir de cada vencimento, e juros de mora desde a citação (Súmula 204, STJ), calculados nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

No mais, CONDENO a autarquia/ré ao pagamento de honorários advocatícios ao(s) Procurador(es) do polo vencedor, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença (art. 85, § 3º, inciso I, do CPC e Súmula 111 do STJ).

Sobre a verba honorária arbitrada incidirá correção monetária desde hoje, e juros moratórios desde a data do trânsito em julgado da decisão (art. 85, § 16º, CPC).

A autarquia ré está isenta de custas e emolumentos (art. 4º, I, da Lei nº 8.289/96; art. 24-A da Lei nº 9.028/95; art. 8º, §1º, da Lei nº 8.620/93 e do art. 6º da Lei nº 11.608/03), desde que não seja ação acidentária (Súmulas 178 e 483 do STJ).

Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, dando por finalizada a fase de conhecimento.

Ilíquida a sentença, proceda-se à remessa necessária na ausência de recurso, com nossas homenagens.

Publique-se.

Intimem-se.
23/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 15:08

Julgado procedente o pedido
21/07/2023 14:38

Expedição de Certidão.
17/07/2023 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 15:29

Conclusos para julgamento
04/07/2023 14:26

Juntada de Petição de Alegações finais
26/06/2023 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2023 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/06/2023 11:20

Expedição de Certidão.
15/06/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 09:58

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 09:53

Expedição de Certidão.
25/03/2023 08:15

Expedição de Certidão.
23/03/2023 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2023 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/03/2023 10:02

Expedição de Certidão.
22/03/2023 10:01

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/03/2023 15:10

Expedição de Certidão.
14/03/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 11:23

Conclusos para despacho
14/03/2023 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 02:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/03/2023 13:36

Expedição de Certidão.
10/03/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 13:38

Expedição de Certidão.
27/01/2023 14:18

Expedição de Certidão.
11/12/2022 02:21

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 17:17

Juntada de Outros documentos
06/12/2022 08:31

Expedição de Certidão.
29/11/2022 20:55

Juntada de Outros documentos
28/11/2022 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/11/2022 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/11/2022 07:08

Expedição de Certidão.
25/11/2022 07:07

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 12:48

Conclusos para despacho
24/11/2022 12:38

Audiência instrução realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 21/03/2023 01:30:00, Vara Única.
24/11/2022 10:10

Juntada de Certidão
24/11/2022 10:09

Juntada de Outros documentos
24/11/2022 09:58

Recebidos os autos
29/10/2020 01:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
28/10/2020 10:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
15/10/2020 12:02

Expedição de Certidão.
16/09/2020 11:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2020 23:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/08/2020 18:36

Expedição de Certidão.
17/08/2020 18:35

Ato ordinatório praticado
09/07/2020 22:27

Ato ordinatório praticado
03/07/2020 10:47

Expedição de Certidão.
03/07/2020 09:57

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/06/2020 10:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2020 13:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/06/2020 10:12

Expedição de Certidão.
22/06/2020 10:12

Julgamento Sem Resolução de Mérito
15/06/2020 23:53

Conclusos para julgamento
01/06/2020 12:06

Juntada de Petição de Réplica
01/06/2020 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2020 23:54

Ato ordinatório praticado
12/05/2020 10:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2020 22:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/05/2020 16:55

Ato ordinatório praticado
03/04/2020 02:22

Ato ordinatório praticado
29/03/2020 02:27

Ato ordinatório praticado
14/02/2020 16:00

Juntada de Petição de contestação
07/02/2020 09:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2020 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/01/2020 10:03

Expedição de Certidão.
13/01/2020 08:52

Expedição de Certidão.
13/01/2020 07:37

Expedição de Mandado.
13/01/2020 07:36

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2020 10:13

Conclusos para decisão
13/12/2019 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2019

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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