28/08/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005488-73.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Otávio Martins Crystal - Universidade de Santo Amaro - Unisa -

Vistos.

Em face do exposto à fl. 221, passa-se à análise quanto à suficiência do recolhimento das custas processuais.

Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º, da lei nº. 9.099/95, "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção".

A lei especial que rege a matéria, desta forma, prevê prazo específico para recolhimento do preparo, não abrindo qualquer exceção quanto a prazo suplementar, o que desautoriza a aplicação do artigo 1.007, parágrafos 2º e 7º, do Código de Processo Civil, no âmbito do Juizado Especial Cível.

Saliente-se que a Lei nº. 9.099/95 dispõe acerca da matéria, não se podendo, destarte, aplicar-se outra legislação, contrária à referida disposição legal.

Observa-se que as regras para o recolhimento do preparo recursal são aquelas constantes no Provimento CSM nº. 2.516/2019; artigo 698, I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Comunicado CG nº. 1.530/2021 e Lei nº. 11.608/03, modificada pela Lei nº. 15.855/15, no seguinte sentido: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). d) Porte de remessa e retorno: calculado com base noProvimento CSM nº 2.684/2023.

Conforme certidão retro, é possível verificar a deserção do recurso inominado ora interposto, já que o recolhimento das despesas processuais não foi feito, de forma correta, no prazo de 48 horas de sua interposição (guias DARE-SP e FEDTJ).

Oportuno salientar que o § 1º, do artigo 42, da Lei Federal nº. 9.099/95, é claro ao determinar: O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

No mesmo sentido está o Enunciado nº. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá compreender a soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei nº 11.608/03, sendo de valor correspondente a no mínimo 5 UFESP's cada parcela, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno.

Cabe, ainda, mencionar o teor do Enunciado nº. 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995).

Neste sentido, a jurisprudência: PREPARO - DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO ANTE O RECOLHIMENTO A MENOR DO PREPARO - RECOLHIMENTO A MAIOR EM GUIA ERRADA - ENUNCIADO DO FONAJE QUE PROÍBE O PRAZO DE COMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS - C.STJ PACIFICOU A CONTROVÉRSIA SOBRE O TEMA - RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal Cível e Criminal do TJ/SP, A.I. nº 0100009-68.2022.8.26.9032, Relatora Juíza Roberta de Oliveira Ferreira Lima, j. 29/03/2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de que o preparo foi recolhido devidamente, mas taxa de citação foi paga em guia inapropriada - Erro Grosseiro - Deserção caracterizada - AGRAVO IMPROVIDO. (3ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0102106-74.2021.8.26.9000, Relatora Juíza Cristiane Vieira, j. 23/02/2022).

Agravo de Instrumento.

Deserção de recurso inominado, em face de recolhimento incorreto do valor de preparo.

Decisão mantida.

Recurso improvido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100313-76.2021.8.26.9008, Relatora Juíza Juliana Nóbrega Feitosa, j. 24/02/2022).

Agravo de instrumento.

Recolhimento em guia e código diverso.

Falta de recolhimento das despesas postais.

Impossibilidade de intimação para complementação.

Inteligência do art. 42, § 1º e do art. 54, parágrafo único, ambos da Lei n.º 9.099/95.

Deserção configurada.

Condições de admissibilidade recursal não preenchidas.

Recurso não provido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100353-58.2021.8.26.9008, Relator Juiz Raul Marcio Siqueira Junior, j. 30/03/2022).

Assim, tendo em vista o certificado nos autos (fls. 228/229), julgo deserto o recurso interposto.

Com a baixa dos autos à primeira instância, certificado o trânsito em julgado, comunique-se a extinção e arquive-se este processo de conhecimento.

Int. - ADV: MARCELA CASTEL CAMARGO (OAB 146771/SP), CARLA APARECIDA FERREIRA DE LIMA (OAB 166008/SP), RODRIGO RICHTER VENTUROLE (OAB 236195/SP)
27/08/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 15:37

Conclusos para despacho
22/08/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 15:34

Expedição de Certidão.
30/07/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 15:48

Conclusos para despacho
29/07/2025 15:47

Conclusos para decisão
15/01/2025 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/10/2024 09:47

Juntada de Petição de Contra-razões
18/09/2024 05:42

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 08:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 15:40

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/05/2024 12:32

Conclusos para julgamento
27/05/2024 12:24

Conclusos para despacho
27/05/2024 12:22

Expedição de Certidão.
10/04/2024 01:19

Suspensão do Prazo
04/03/2024 14:38

Juntada de Petição de contestação
09/02/2024 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2024 09:51

Juntada de Mandado
02/02/2024 05:14

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 14:54

Expedição de Mandado.
01/02/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 08:56

Concedida a Medida Liminar
31/01/2024 13:49

Conclusos para decisão
31/01/2024 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 04:19

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 09:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/01/2024 09:18

Conclusos para decisão
29/01/2024 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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