TJSP - 1507326-86.2021.8.26.0361

1ª instância - Anexo de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Mogi das Cruzes

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

MARCELO AUGUSTO FONTALVA PRADO

OAB: 157817/SP

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

JESSICA SANTOS LOUSADA

OAB: 351899/SP

CPF *85.***.*83-76

WILLIAN PERES DE TOLEDO

OAB: 474127/SP

CPF *99.***.*50-46

AMANDA RAMOS DOS SANTOS

OAB: 469053/SP

CPF *78.***.*35-03

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2024 10:42

    Arquivado Definitivamente

  • 28/08/2024 08:55

    Expedição de Ofício.

  • 14/08/2024 11:24

    Recebidos os autos

  • 10/05/2024 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2024 08:50

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 09/05/2024 13:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/05/2024 00:44

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2024 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 13:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/05/2024 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 05:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2024 12:11

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/02/2024 10:21

    Expedição de Mandado.

  • 21/02/2024 13:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/02/2024 01:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/02/2024 18:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/02/2024 12:00

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2024 12:00

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2024 14:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/02/2024 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2024 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 07:30

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2023 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 21:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2023 04:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/10/2023 00:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/10/2023 18:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/10/2023 15:36

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2023 16:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/09/2023 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2023 06:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/09/2023 22:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/08/2023 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 17:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/08/2023 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 04:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 04:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Marcelo Augusto Fontalva Prado (OAB 157817/SP) Processo 1507326-86.2021.8.26.0361 - Inquérito Policial - Averiguado: MARCELO AUGUSTO FONTALVA PRADO - EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA MARCELO AUGUSTO FONTALVA PRADO, PROCESSO Nº 1507326-86.2021.8.26.0361, JUSTIÇA GRATUITA.

    O(A) MM.

    Juiz(a) de Direito da Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, do Foro de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, Dr(a).

    Tiago Ducatti Lino Machado, na forma da Lei, etc.

    FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Vítima: VERÔNICA PESSÔA OHARA, União Estável, Advogada, RG 43351429-2, pai DELMO TAKESHI OHARA, mãe SILVANA APARECIDA PESSÔA OHARA, Nascido/Nascida em 26/08/1986 , Rua Joao Mariano de Paula, 249, cel. 95777 2608, Vila Horizonte, CEP 08820-000, Mogi das Cruzes SP.

    E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura:

    Vistos.

    Considerando o teor da manifestação do i.

    Representante do Ministério Público de fls. 269 que acolho como razão de decidir, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado MARCELO AUGUSTO FONTALVA PRADO, qualificado nos autos, nos termos dos artigos 103, 107, inciso IV, segunda figura, e 145 do Código Penal, em virtude da decadência do prazo para propositura da competente ação penal privada.

    Diante do caráter de acessoriedade das medidas protetivas, que têm por escopo a garantia da integridade física e psíquica da vítima, REVOGO as medidas determinadas na medida cautelar em apenso.

    Proceda-se à baixa do apenso, comunique-se ao I.I.R.G.D., por e-mail, e arquive-se.

    Caso seja constatada dificuldade no cumprimento do mandado, ficam desde logo deferidas as prerrogativas previstas no artigo 212 do Código de Processo Civil, constando número de telefone dos intimados para contato.

    Autorizando o i.

    Representante do Ministério Público, determino a destruição do pen drive apreendido.

    Comunique-se a autoridade policial.

    Transitada em julgado a sentença e nada mais havendo a tratar nos presentes autos, arquive-se-os, com as comunicações e cautelas de necessárias.

    P.R.I.C. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão.

    Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei.

    NADA MAIS.

    Dado e passado nesta cidade de Mogi das Cruzes, aos 23 de agosto de 2023.

  • 25/08/2023 09:53

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2023 06:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2023 14:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2023 16:41

    Expedição de Ofício.

  • 23/08/2023 16:40

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 23/08/2023 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2023 16:40

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2023 04:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/08/2023 00:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/08/2023 16:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/08/2023 17:49

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2023 12:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/08/2023 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 15:19

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/06/2023 12:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/05/2023 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2023 12:14

    Expedição de Ofício.

  • 26/04/2023 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2023 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2023 10:34

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2023 10:33

    Expedição de Mandado.

  • 18/04/2023 09:24

    Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

  • 17/04/2023 22:00

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2023 15:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/04/2023 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2023 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2023 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2023 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2023 15:15

    Determinado o Arquivamento

  • 17/03/2023 10:55

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2023 10:53

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2023 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2023 15:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/02/2023 16:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/02/2023 17:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/02/2023 04:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/02/2023 05:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/02/2023 17:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/02/2023 23:56

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2023 23:49

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2022 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2022 12:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2022 10:11

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/11/2022 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2022 11:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/11/2022 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2022 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 09:14

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2022 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2022 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2022 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2022 13:37

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/10/2022 04:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/10/2022 12:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/10/2022 10:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/10/2022 10:24

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2022 17:52

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2022 17:51

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2022 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2022 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2022 23:04

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 20/10/2022 23:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/10/2022 13:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/10/2022 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2022 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2022 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2022 12:12

    Expedição de Mandado.

  • 13/10/2022 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2022 09:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/10/2022 11:55

    Expedição de Mandado.

  • 04/10/2022 08:53

    Expedição de Mandado.

  • 04/10/2022 08:53

    Expedição de Mandado.

  • 04/10/2022 04:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/10/2022 13:43

    Expedição de Mandado.

  • 03/10/2022 13:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/10/2022 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2022 13:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/10/2022 13:26

    Audiência admonitória realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 04/11/2022 11:00:00, Anexo de Violência Doméstica e.

  • 01/10/2022 15:39

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2022 15:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/09/2022 10:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/09/2022 08:54

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2022 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 00:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/08/2022 03:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/08/2022 16:07

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2022 14:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/08/2022 13:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/08/2022 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2022 13:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/08/2022 12:39

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2022 09:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/08/2022 13:25

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2022 11:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/08/2022 08:59

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2022 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 19:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/08/2022 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2022 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2022 14:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/06/2022 15:55

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2022 15:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/06/2022 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2022 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 16:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/05/2022 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2022 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2022 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2022 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 12:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/03/2022 19:34

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2022 19:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/03/2022 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2022 14:53

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 21/03/2022 22:27

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2022 21:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 21:21

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2022 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2022 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 11:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/01/2022 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2022 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 11:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/01/2022 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2022 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/12/2021 17:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/11/2021 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2021 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 18:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/11/2021 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2021 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 10:17

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2021 14:45

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2022

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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