TJSP - 1001492-15.2023.8.26.0451
1ª instância - 02 Fazenda Publica de Piracicaba
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 04:25
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1001492-15.2023.8.26.0451 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os embargos movidos por DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER contra o MUNICÍPIO DE PIRACICABA, nos seguintes termos: a) Acolho os embargos para declarar a nulidade da cobrança do Imposto Territorial, em razão da imunidade tributária do embargante, e da Taxa de Serviços Públicos, devido à ausência de especificação do serviço na CDA. b) Consequentemente, julgo EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. 3.1.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS Condeno o MUNICÍPIO DE PIRACICABA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
Os honorários são fixados em R$ 1.000,00 (mil reais).
Este valor considera a simplicidade da causa e o baixo valor do débito.
A fixação em percentual sobre o valor da causa resultaria em um valor ínfimo. - ADV: VINICIUS DE CAMARGO HOLTZ MORAES (OAB 76859/SP) -
28/08/2025 12:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 10:17
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 10:17
Julgada Procedente a Ação
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20/08/2025 15:47
Conclusos para julgamento
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20/08/2025 15:44
Expedição de Certidão.
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27/04/2024 01:19
Suspensão do Prazo
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15/12/2023 03:28
Expedição de Certidão.
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15/12/2023 03:28
Expedição de Certidão.
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14/12/2023 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/12/2023 08:14
Certidão de Publicação Expedida
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05/12/2023 01:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/12/2023 15:55
Expedição de Certidão.
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04/12/2023 15:54
Expedição de Certidão.
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04/12/2023 15:54
Proferidas outras decisões não especificadas
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04/12/2023 15:41
Expedição de Certidão.
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04/12/2023 15:38
Conclusos para despacho
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25/08/2023 09:35
Expedição de Certidão.
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15/08/2023 07:07
Certidão de Publicação Expedida
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14/08/2023 10:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/08/2023 10:06
Expedição de Certidão.
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14/08/2023 10:05
Ato ordinatório
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21/03/2023 15:26
Juntada de Petição de impugnação aos embargos
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06/03/2023 09:21
Expedição de Certidão.
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27/02/2023 03:51
Certidão de Publicação Expedida
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24/02/2023 06:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/02/2023 15:05
Expedição de Certidão.
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23/02/2023 15:04
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
23/02/2023 11:15
Conclusos para despacho
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27/01/2023 17:20
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/01/2023
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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